Acidente De Transito Ação Competencia Territorial

Uma matéria que vem, constantemente, sendo cobrada nos Concursos Públicos é a competência em Processo Penal. Aproveitando o “gancho”, vou tentar colocar alguns pontos relevantes sobre o ponto. COMPETÊNCIA A competência tem como fundamento o Princípio do Juiz Natural e, especificamente, a vedação do juízo ou tribunal de exceção (verificação do juízo antes do cometimento do delito). A competência está, assim, delimitada constitucionalmente em razão da matéria e em razão da prerrogativa…

PSICOLOGIA COM ÊNFASE EM PERITO E EXAMINADOR DE TRÂNSITO O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E O MEIO AMBIENTE LAURA APARECIDA CORSINO LUIZ Cuiabá-MT 2013 LAURA APARECIDA CORSINO LUIZ O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E O MEIO AMBIENTE Monografia apresentada ao curso de Especialização do Instituto Cuiabano de Educação como um dos requisitos para obtenção do título de especialista em Perito e Examinador de Trânsito, sob a orientação do Professor (a)…

Guia do Programa CRIANÇA SEGURA Pedestre 1 Como trabalhar o trânsito em sua comunidade FICHA TÉCNICA: Realização: CRIANÇA SEGURA Safe Kids Brasil Coordenação: Stella Maris Silva Figueiredo Capa, Diagramação e Ilustração: Aline G.S. Scheffler Revisão: Izabel Akiyoshi Loureiro Colaboradores: Adriane Picchetto Machado Alan Cannell Cassiano Ferreira Novo Joyce Zanetti Silva Lilia Breternitz Ribeiro Maria Amélia Marques Franco Philip AnthonyGold Renata Pistelli Rosângela Maria…

de mercadorias e o viajante procedente do exterior, das Áreas de Livre Comércio ou da Zona Franca de Manaus, relativo aos seus bens. Art. 3 - Equipara-se ao interessado o transportador ou o operador de transporte, no despacho. I - para regime de trânsito aduaneiro de mercadoria, quando for o beneficiário; ou II - para admissão ou exportação temporária de unidade de carga. Art. 4 - O interessado, pessoa física ou jurídica, somente poderá exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro: I

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
 (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 78 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição

o máximo de garantia social com o mínimo de sacrifício individual da liberdade. 4 - Princípio Econômico recomenda lides rápidas e pouco dispendiosas. O processo deve ser acessível a todos com vistas ao seu custo e à sua duração. 1 - Princípio da Ação. No Processo Civil, cabe a quem se sente lesado o direito de provocar o exercício da função jurisdicional, visando a composição da lide. A parte que invoca a tutela jurisdicional (o autor) formula uma pretensão contra o adversário (o réu) sobre a

celebração de compromissos éticos entre o Estado e o indivíduo, pelos quais se consiga o respeito às normas, menos por receio de punição e mais pela convicção da sua necessidade e justiça Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas que regulam a ação estatal, definindo os crimes e cominando as respectivas sanções. Entende-se por direito penal objetivo o conjunto de normas (princípios e regras) que se ocupam da definição das infrações penais e da imposição de suas conseqüências (penas…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A competência da Justiça do Trabalho brasileira para apreciar causas que envolvam prestação laboral no exterior Rodrigo Meirelles Gaspar Coelho* INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo verificar a competência da Justiça brasileira para processar e julgar dissídios trabalhistas ocorridos fora dos limites territoriais do País. Apesar de haver poucas publicações sobre o assunto, o tema é de extrema relevância para significativa parcela de trabalhadores que…

BENEFÍCIOS AO SALÁRIO CLÁUSULA 9a - REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE CLÁUSULA 10a – INTERVALO DE REFEIÇÃO CLÁUSULA 11a – FICHA/PAPELETA DE SERVIÇOS EXTERNOS CLÁUSULA 12a – TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO CLÁUSULA 13a – MULTAS DE TRÂNSITO CLÁUSULA 14a – DISPENSAS COLETIVAS CLÁUSULA 15a - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CLÁUSULA 16a - VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO CLÁUSULA 17a - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO CLÁUSULA 18a - APOIO JUNTO ÀS AUTORIDADES CLÁUSULA 19a -…

governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação”. Verifica-se, nessa definição, o caráter linguístico da ciência do direito, bem como o cariz descritivo de tais proposições e a desnecessidade de ação de uma autoridade competente para a construção da proposição, bastando que alguém tenha acesso ao enunciado normativo e interprete-o constituindo uma norma a partir deste enunciado. De acordo com AURORA TOMAZINI (CARVALHO, Aurora…