Acesso Tribunal Constitucional

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS JUÍZES Os magistrados exercem as funções jurisdicionais do Estado, tentando fazer valer o ordenamento jurídico e para o exercício de tão importantes tarefas, é essencial a existência de certos pressupostos que possibilitem aos magistrados exercê-las com segurança, são elas as garantias. A Constituição Federal de 1988 traz um rol de garantias aos juízes, as quais assumem um importante papel no cenário da tripartição de Poderes, assegurando a independência…

“trata-se de uma criação do Direito Constitucional brasileiro, inspirado no Judiciaty Act do Direito norte-americano”. No Brasil, a origem do recurso extraordinário remete à época do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil. Em 11 de outubro de 1890 foi decretado, por meio do Dec.848/90, que: Art. 9º Compete ao Tribunal: Paragrapho único. Haverá também recurso para o Supremo Tribunal Federal das sentenças definitivas proferidas pelos tribunais e juízes dos Estados:…

A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA Rodrigo Pires Ferreira Lago Advogado, Conselheiro Seccional da OAB/MA e Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MA. 1 INTRODUÇÃO Este artigo analisa a importância da hermenêutica constitucional para a satisfação da justiça. O título escolhido traduz exatamente o conteúdo do texto, porque se demonstra que é pela hermenêutica constitucional que se pode alcançar a justiça. Para o desenvolvimento do

1. INTRODUÇÃO Como temática proposta para realização de Atividade Obrigatória a Distância da disciplina de Direito Constitucional Aplicado indaga-se: “No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro”. 2. DESENVOLVIMENTO Conforme se infere da Lei nº…

SÚMULA VINCULANTE 1. Introdução O presente trabalho tem por escopo estudar o instituto da súmula vinculante, trazido para o ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 45. Instituto este que foi concebido pelo legislador brasileiro no intuito de promover a uniformização da jurisprudência da Corte Suprema com efeito vinculante e propiciar a celeridade na prestação jurisdicional. Serão examinados assuntos como a definição jurídica do instituto, suas…

Inicialmente, cumpre referir que, apesar da existência do princípio do direito processual penal da verdade material, complementado pelo princípio da livre apreciação do conjunto probatório pelo magistrado, sem esquecer, ainda, das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no artigo 5º, inciso LV, de nossa Carta Magna, há, no sistema jurídico brasileiro vigente, uma considerável limitação à produção de provas para a instrução do processo penal (a qual…

GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O estudo terá…

Corpus Act, passando agora a proteger também aquelas pessoas encarceradas por causa diversa da acusação delituosa. No Brasil, o Habeas Corpus foi instituído pela primeira vez no código de processo criminal de 1832 (art. 340), vindo a ter assento constitucional com a Constituição de 1891, cujo § 22 do art. 72 o previra em termos amplos, circunstâncias que originou a famosa em sempre lembrada Doutrina Brasileira do Habeas Corpus liderada por Ruy Barbosa, que o entendia com ação…

Direito constitucional APLICADO . 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo dissertar acerca do tema proposto pela atividade obrigatória a distância, da disciplina de Direito Constitucional Aplicado, sobre do julgamento de mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário: estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? 2. DESENVOLVIMENTO O artigo 543-A,…

e o julgamento em prazo razoável. Necessidade de compreensão do “tempo razoável” como observância dos direitos e garantias constitucionais dos acusados. Bruna Bevilacqua Gomes Rio de Janeiro 2014 BRUNA BEVILACQUA GOMES Processo penal e o julgamento em prazo razoável. Necessidade de compreensão do “tempo razoável” como observância dos direitos e garantias constitucionais dos acusados. Artigo Científico apresentado como exigência de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Latu Sensu da Escola da