Acesso Tribunal Constitucional

na exigência de unanimidade no veredito condenatório do Tribunal do Júri. A Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LVII e LXVI apresenta como garantia constitucional à pessoa humana a presunção de inocência, o in dubio pro reo e a privação da liberdade como última ratio. Diante deste fato, necessário uma análise e aplicação mais substancial do principio da inocência no procedimento do tribunal do júri. O procedimento do tribunal do júri, recentemente alterado pela lei…

sim na defesa da legalidade e do interesse publico. Estávamos perante um contencioso dependente da Administração, com um controlo objectivo e limitado. A jurisdição é limitada quer numa dimensão substancial relativamente à restrição dos meios de acesso, quer no plano processual a tutela reduzida dos particulares, quer numa perspectiva funcional em que os poderes do controlo judicial eram bastante diminuídos. A Administração tinha um enorme poder de autoridade que implicava uma grande…

Habeas data INTRODUÇÃO CONCEITO- Conforme previsto no art. 5º, LXXII e LXXVII da Constituição Federal de 1988, o habeas data é uma ação constitucional de natureza civil e submetida à procedimento especial, que visa assegurar/viabilizar o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados de caráter público. O instrumento previsto no parágrafo acima é uma norma que tem sua eficácia limitada,

CONTROLE CONCRETO, QUE SE TEM VERIFICADO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E TAMBÉM NO ÃMBITO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO BRASIL? DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO BRASÍLIA/DF 2014 1. INTRODUÇÃO Entende-se por controle de constitucionalidade a fiscalização sobre a constitucionalidade ou não das leis e atos normativos do Poder Público, tendo como pressupostos a supremacia formal, que é a rigidez constitucional, hierárquica, como também a…

SÃO PAULO-SP 2012 RESUMO O presente trabalho tem como tema a alteração legislativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro do artigo 102 da Constituição Federal, passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender o julgamento subjetivo da causa, de modo a atingir uma coletividade. Na mesma linha, delineou-se

minutos antes do início da jornada extraordinária de trabalho para os empregados do sexo masculino. 4.2 Objetivos Específicos a) Examinar o intervalo antes da prorrogação da jornada normal de trabalho; b) Analisar a igualdade constitucional entre homens e mulheres; c) Verificar a possibilidade de estender o intervalo para os empregados do sexo masculino; d) Identificar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema; e) Abordar as…

fiscalização (Comissões Parlamentares de Inquérito);  Função legislativa - Processo Legislativo: - A iniciativa (comum, reservada, privativa dos órgãos do Poder Judiciário, privativa do Ministério Público, privativa da Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de Contas da União, privativa do Presidente da República); - A discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. • Espécies Normativas:  Leis delegadas (controle da delegação legislativa),  Lei ordinária,  Lei…

método comparativo pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº. 82.424 (anti-semitismo) Ariane Costa Guimarães1 Christine Oliveira Peter da Silva2 Resumo: Artigo que aborda a adequação do precedente do Supremo Tribunal Federal proferido no HC nº. 82.424 ao método comparativo adequado ao Estado Constitucional Cooperativo. A abordagem é relevante ante a globalização e a internacionalização dos direitos fundamentais. Assim, descreve-se o Estado Constitucional Cooperativo e…

1.1.Origem: O instituto do habeas data tem sua origem apontada na legislação ordinária nos Estados Unidos, por meio da Freedom of Information Act de 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978, visando possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público. 1.2. Previsão legal: A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, LXXII, a possibilidade de impetrar habeas data: • para assegurar…

do dano. Nas regras não há valoração por parte do intérprete. Diferentemente dos princípios as regras se enquadram ao fato concreto, onde este fato é designado de subsunção. No caso específico do aborto de feto anencéfalo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, não houve colisão entre regras, mas sim entre princípios. Estes surgem através de embate entre a vida do feto e a liberdade e dignidade da mãe. Em meio ao tema exposto seria essencial para uma melhor clareza a definição de…