Acesso Tribunal Constitucional

6.2. CRITÉRIO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE FURTO 7. CONCLUSÃO CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. REFERÊNCIAS ARAÚJO, Fábio Roque Da Silva. O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir. Revista brasileira de ciências criminais-nº80. Editora: Revista dos tribunais. Setembro-Outubro de 2009; ano 17.

1.1.Origem: O instituto do habeas data tem sua origem apontada na legislação ordinária nos Estados Unidos, por meio da Freedom of Information Act de 1974, alterado pelo Freedom ofInformation Reform Act de 1978, visando possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público. 1.2. Previsão legal: A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, LXXII, a possibilidade de impetrar habeas data: para assegurar o…

POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Santa Cruz do Sul/RS, outubro de 2012 Iuri Bolesina O MÍNIMO EXISTENCIAL ENQUANTO CRITÉRIO PARA O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Dissertação apresentada à banca do programa de Pós-Graduação em…

do Verbete: "Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte). ex nunc - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma sentença, ela não retroage ao passado, mas somente…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:45 Página: 1/30 Disciplina: DPU0263 - PROCESSO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES OBJETIVO • Identificar os instrumentos de tutela das liberdades; Analisar outras denominações; Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as…

.............................. 80 2.1 DISTINÇÃO ENTRE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E INTIMA CONVICÇÃO.. ..................................................................................................... 80 2.2 ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JURADO NO TRIBUNAL DO JÚRI FUNDADA NO INQUÉRITO POLICIAL ....................................................................................... 85 2.3 PLENITUDE DE DEFESA, SIGILO DAS VOTAÇÕES E SOBERANIA DOS VEREDICTOS .........................................

LISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em Ação Declaratória de…

INTRODUÇÃO Trata-se a presente monografia, sobre a eficácia e por consequência a aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, da norma princípio da Celeridade Processual, inserida na Constituição Federal /88 pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, e a Garantia do Foro por Prerrogativa de Função, disposto no citado diploma legal em seu art. 53. O Foro por Prerrogativa de Função como sabemos é garantido a algumas autoridades brasileiras. É na atualidade, um…

constantes alterações das leis e dos entendimentos dos Tribunais. Conscientes de que médicos, dentistas, fisioterapeutas e outros profissionais ligados à área da saúde muitas vezes não têm sequer tempo de se manterem atualizados sobre questões tributárias – que lhes afetam diariamente mas que normalmente não recebem a devida atenção – será apresentado algumas situações que são comuns a esses profissionais e expor a atual posição dos nossos Tribunais sobre os respectivos temas. A…

A nova interpretação constitucional brasileira determinada pela utilização da ponderação dos princípios constitucionais Michelle de Cássia Uchôa. Moreira, Bacharela em Direito pelo CESMAC/AL. Advogada. Professora. Bacharelanda em Administração Pública pela UFAL. Especialista em Direito Processual e em Direito Constitucional e Administrativo pelo CESMAC. BARROSO, Luís Roberto. BARCELLOS, Ana Paula de. O começo da história: a nova interpretação constitucional e o papel dos…