Acesso Tribunal Constitucional

de preterimento de seu direito de precedência. O sequestro de precatório, entretanto, não ocorre somente nessa possibilidade, pois, de acordo com o art. 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, poderá ocorrer na hipótese do pagamento de precatório por parcelamento, introduzido pela Emenda Constitucional nº 30 de 2000, não se levando em consideração a ordem de precedência, mas sim quando não houver pagamento das parcelas. O precatório define a forma como a União deve…

doutrinárias, se estaria o Supremo Tribunal Federal vinculado ao leading case. Esse tema se mostra de extrema importância no campo jurídico, visto que o recurso escolhido como paradigma, ou seja, que servirá como precedente de decisão do Supremo, orientará o julgamento dos Tribunais inferiores sobre recursos com matérias idênticas. 2. DESENVOLVIMENTO O recurso extraordinário é um mecanismo processual que permite a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.…

TEORIA GERAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. As normas constitucionais e, em especial os direitos…

DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL JOÃO BATISTA DA CUNHA OCAMPO MORÉ Itajaí-SC 2013 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA – PROPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO ATIVISMO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS…

CURSO: DIREITO CONSTITUCIONAL PODER JUDICIÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL– FUNÇÕES E ACESSO De modo geral, os órgãos do Poder Judiciário brasileiros exercem dois papéis. Do ponto de vista histórico, o primeiro é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de…

mais ou menos intensa, é levado a efeito pelos demais órgãos estatais, especialmente pelos da Administração. Todavia, o que caracterizaria a atividade jurisdicional é a • Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil; Presidente do Conselho Nacional de Justiça do Brasil; Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pósgraduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília-UnB; Mestre em Direito pela Universidade de Brasília - UnB (1988), com a dissertação…

Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação…

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES HABEAS DATA PROFª FLÁVIA BOTELHO CONCEITO HABEAS DATA (lat. "tome o dado”) É REMÉDIO JURÍDICO FACULTATIVO E PERSONALÍSSIMO, AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA para tomar conhecimento, adicionar, retirar ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a",CF). De acordo com o STF é (HD) Ação para garantir o acesso de uma…

Direito Penal e Processual Penal NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PROCESSUAL NO PROCESSO PENAL* Simone Schreiber** RESUMO: O presente artigo expõe o tratamento constitucional do princípio da publicidade processual na Constituição Federal brasileira de 1988, com tônica no direito processual penal, analisando qual é o propósito de sua positivação, quais são as restrições que podem ser impostas à publicidade, e ainda como tal princípio se aplica na fase de investigação…

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes.…