Accipiens

Trata-se da repetição do indébito (repetitio indebiti), usualmente aplicada nas relações jurídico tributárias e civis, seja decorrente de vínculos obrigacionais/contratuais ou não. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira: "A uma obrigação que ao accipiens é imposta por lei, mas nem por isto menos obrigação, a qual se origina do recebimento do indébito, e que somente se extingue com a restituição do indevido". Adverte, ainda, que, de forma sui generis, origina-se: "o vínculo…

dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. d) A pessoa que recebe (accipiens) – o credor, seu sucessor ou quem os represente, deverão receber o pagamento, sob pena de não o fazendo a pessoa certa, ser considerado o pagamento do devedor indevido, cabendo a repetição. Quem deve pagar: - devedor…

originário. TEXTO PARA A PRÓXIMA AULA: Unidade IV do plano de curso: A REVISÃO DOS CONTRATOS E A TEORIA DA IMPREVISÃO. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO (Art. 304 / 388) Pagamento Direto (Art. 304/333): Via ordinária Condições: Subjetivas [Accipiens (todo sujeito que tem direito de receber pagamento) e solvens (todo sujeito que tem dever de pagar)] e Objetivas (PLOT). Indireto: Via especial (exemplo: remissão, novação subjetiva) OBS: Novação: Vai ser finalizada a obrigação…

repetitio indebiti ao devedor que a realizou Como bem explicitado por Maria Helena Diniz Quem pagar dívida prescrita ou obrigação natural, que são inexigíveis juridicamente, não terá direito à devolução, visto que não há enriquecimento indevido do accipiens, uma vez que há causa jurídica. c) não é suscetível de novação e de compensação O assunto não é pacífico. Maria Helena Diniz [20] mergulhou fundo na doutrina francesa e nacional trazendo à comunidade jurídica nacional importante…

repetitio indebiti ao devedor que a realizou Como bem explicitado por Maria Helena Diniz : Quem pagar dívida prescrita ou obrigação natural, que são inexigíveis juridicamente, não terá direito à devolução, visto que não há enriquecimento indevido do accipiens, uma vez que há causa jurídica. c) não é suscetível de novação e de compensação O assunto não é pacífico. Maria Helena Diniz [20] mergulhou fundo na doutrina francesa e nacional trazendo à comunidade jurídica nacional importante…

momento. Contrato de Precarium, um contrato em que alguém emprestava a outrem uma coisa, mas podia pedi-la de volta a qualquer momento. Aquele que cede e que pode, a qualquer momento, revogar a cedência é o Precarium Dans, a outra parte é o Precarium Accipiens. A Possessio era uma posse sem mais. Os patres que tinham a posse tinham protecção jurídica, não contra o precarium dans, mas contra todos os terceiros que violassem o seu domínio de facto sobre a coisa. Esta protecção era…

trata apenas de situações em que o credor se apresenta falsamente com o título ou com a situação, mas de todas aquelas situações em que se reputa o accipiens como credor. [...] A lei condiciona a validade do pagamento ao fato de accipiens ter a aparência de credor e estar o solvens de boa-fé. Restará ao verdadeiro credor haver o pagamento do falso accipiens.34 Trata-se, em última instância, da influência da boa-fé objetiva, prevista no art. 422, CC/02, a qual adverte que “os…

possa ser efetuado a este (por inexistência momentânea ou por ser desconhecido, ou se recusar a recebê-lo sem justa causa, p. ex.). Nestes casos, a solução será consigná-lo. Em geral, as obrigações são contraídas com pessoas conhecidas. Mas pode o accipiens, por fato posterior, tomar-se desconhecido, como, por exemplo, na hipótese de sucessão decorrente da morte do credor originário ou da transferência de título ao portador. Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicilio, sem dar…

galinheiro do vizinho e entrego para o credor, e digo que são meus. O vizinho se alimento dos frangos. Então como ele vai restituir? Mas o devedor que entregou os frangos vai ter que indenizar o dono dos frangos. Solvens: aquele que paga (devedor) Accipiens: aquele que recebe (credor) Art. 308 O pagamento é um ato jurídico de natureza contratual, guiado pela boa fé, e que tem as suas solenidades para alcançar eficácia. Uma das primeiras coisas que devem ser observadas é a quem pagar,…

principal. Accessorium sequitur suum principale O acessório segue o seu principal. Accessorium sui principalis naturam sequitur O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal. Accipere iudicium Receber os termos da sentença. Accipiens Que recebe. Accusare nemo se debet nisi coram deo Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus. Accusatio suspecti tutoris Acusação do tutor suspeito. Accusatio testamenti Acusação do testamento. Acidente in…