Acórdão Processual Civil

PÚBLICO/TURMA 15 A POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA MANEJAR RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO INDEPENDENTE DE APELAÇÃO. CARINE EVANGELISTA XAVIER CARNIB SÃO LUÍS/MA Com a revisão trazida pela Lei nº 10.352/2001, o instituto do reexame necessário ganhou feições bem mais apropriadas aos preceitos processuais antes ignorados, passando a redação do art. 475 do CPC para os…

Intervenção de Terceiros No campo do Direito Processual Civil, a intervenção de terceiros é a atuação de pessoas distintas a determinado processo judicial quando não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõeca oposição e opostos o autor e réus do processo principal. A intervenção de terceiros está regulamentada nos arts 56 a 80 da Lei nº 5.869/73 que instituiu o Código Processual Civil Brasileiro e nos arts 50 a 55 do CPC. As formas de

RECURSO ESPECIAL 2011/0158378-0 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/04/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 02/05/2013 RIOBDF vol. 78 p. 149 RIOBDF vol. 80 p. 150 Ementa CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM DOADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. - Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em…

nos autos em epígrafe, que move em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF em trâmite por este MM. Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL relativamente à R. Decisão deste E. Tribunal consubstanciado no acórdão, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infringência ao disposto em lei federal, conforme permissivo do artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, com as razões em anexo.…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.230 RIO DE JANEIRO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA : LEANDRO SICILIANO NERI E OUTRO(A/S) : ELZA DE AZEREDO : PAULO EDDE FILHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO. Constatando-se a inexistência do preparo, descabe…

TST 14 6. CONCLUSÃO 16 7. REFERÈNCIAS BIBLIOGRAFICAS 17 APRESENTAÇÃO Este trabalho foi escolhido particularmente pelos alunos que apresentam o presente trabalho, por ser um tema presente tanto na esfera do Direito Processual do Trabalho e do Direito Processual Civil. Com algumas particularidades, os Embargos de Declaração na Justiça do trabalho vêm a corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-lá ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da…

Egrégio Tribunal; Colenda Turma; Ínclitos Julgadores: Inconformada com o r. despacho denegatório de seguimento do Recurso de Revista, interpõe a agravante o presente Agravo Por Instrumento. DO CABIMENTO DA MEDIDA A presente medida processual justifica-se em face da decisão emanada pela 6ª Câmara - 3ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ante o indeferimento do processamento ao Recurso de Revista interposto. Em que pese a seriedade da r.…

esclarecer algumas das inovações trazidas por este projeto ao nosso sistema jurídico processual. Os princípios jurídicos assumiram distintos papéis no Direito ao longo da história, de acordo com a força normativa que lhes atribuíam. A função dessas normas no ordenamento jurídico constitui tema sempre atual e indispensável à correta compreensão do mundo jurídico. Ante à iminência de aprovação de um novo Código de Processo Civil, mostra-se imperioso analisar como o projeto de novo…

Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/03/1994 Data da Publicação/Fonte DJ 09/05/1994 p. 10871 Ementa APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS. A REGRA ACOLHIDA PELO ARTIGO 515 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APELA-SE TANTO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO COMO AO DE EXECUÇÃO E TAMBEM NÃO PERMITE EXCEÇÃO PELO FATO DE AS NORMAS TIDAS COMO INCIDENTES, EM SEGUNDO GRAU, SEREM DE ORDEM PUBLICA. A APLICAÇÃO DESSAS HAVERA DE FAZER-SE CONSOANTE…

A Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Prof.: Saul José Busnello Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí– UNIDAVI Direito – Processual Civil III 2.2012 Acadêmica: Cristiane Oliveira Packer RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo versar sobre a adoção do novo requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, e também sobre os recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. Ambos têm como principal…