Acórdão Processual Civil

PINHO ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR E OUTRO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente…

TAL, já qualificada nos autos, representada por suas procuradoras e advogadas que esta subscrevem, vem perante Vossa Excelência interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”da Constituição Federal, em face do acórdão prolatado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrente. Requer, pois, que Vossa Excelência receba as anexas razões recursais, as quais se…

Barbosa nega pedido de Dirceu para adiar acórdão do mensalão Presidente do STF diz que defesa pretende 'manipular' o prazo processual. Ação da defesa argumentou que STF deveria analisar prazo de recursos. Mariana Oliveira Do G1, em Brasília Tweet 63 comentários O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, negou pedido do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para a adiar a publicação do acórdão do julgamento do processo do mensalão. A defesa queria que o…

Os embargos infringentes são os recursos cabíveis contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Este recurso não possui efeito devolutivo, sendo o

com a presente, na forma e no prazo estipulados nos artigo 508 e seguinte do Código de Processo Civil, apresentar as suas contrarrazões ao recurso especial interposto xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz praticamente, reiterando a peça de refutamento que apresentou e demais manifestações dos autos a respeito do pedido reparatório formulado. Igualmente, com fundamento nas questões processuais veiculadas nestas contrarrazões de recurso especial, as quais impedem a…

Estados-membros para os mesmos legislar sobre direito processual. Em conseqüência desta atribuição conferida aos Estados-membros, muitos estados, tais como: Rio Grande do Sul, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, entre outros, incluíram os embargos de declaração em seus mais variados Códigos estaduais. A União, recebe por intermédio da Constituição Federal de 1934, a atribuição e a competência para legislar sobre direito processual. Assim, no ano de 1939 o Governo Federal…

determinada obrigação assumida por outrem. A fiança pode ser parcial ou total. Será parcial quando ficar restrita a um limite de valor determinado, ou, ainda, durante um prazo fixo, e total quando não houver nenhuma circunstância de limitação. O Código Civil, em seu artigo 818 reza que pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança também pode ser contrato gratuito que enseja a construção de…

Cível 3 1.2 Monopólio 5 1.3 Direito Econômico 12 2 ANÁLISE DO ACÓRDÃO 13 2.1 Conclusão do Grupo 21 3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 1. PESQUISA JURISPRUDENCIAL Tribunal de Justiça do Maranhão 1.1 "Apelação Cível Livre Concorrência" Resultados: Cinco Resultados aproveitados: Um Número do acórdão: 0984192011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO…

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TOMO VII (Art. 496-538) Titulo X DOS RECURSOS CAPITULO I Das Disposições Gerais 1)Pretensão à tutela jurídica e pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de…

RECURSO (Processo Civil ) resumo do livro curso de direito processual civil Caracteriza-se o recurso como meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferido, antes da formação da coisa julgada. Os recursos se dividem em: de reforma: quando se busca uma modificação na solução dada a lide, visando obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente; de invalidação: quando se pretende anular ou cassar a decisão, para que outra seja…