Acórdão Processual Civil

DO INSTITUTO DA COISA JULGADA O Código de Processo Civil conceitua coisa julgada como “a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário”. É o que preceitua em seu art.467, cujo dispositivo encontra pleno respaldo no artigo5º XXXVI da Constituição Federal/88 que reza: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, ou seja: é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito.…

esse efeito é adjudicado em caráter excepcional a tais Embargos, não são cabíveis, uma vez que os Embargos de Declaração servem para suprir omissão, esclarecer a obscuridade ou abolir contradição PALAVRAS-CHAVE: Sentença; Efeito Modificativo; Acórdãos; Erro Material; Decisão Judicial; Jurisprudência; Contradição; Omissão; Obscuridade ABSTRACT: This article deals with the effect of amending a motion for clarification in order to modify the entire ruling made earlier. Is to show…

regem o Direito Processual Penal são devidamente estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, sendo, como bem preleciona Fernando da Costa Tourinho Filho “postulados fundamentais da política processual penal de um Estado” (p. 57, 2011). No presente trabalho será feita uma breve explanação sobre o Princípio do Juiz Natural, que constitui direito fundamental, nos termos do inciso XXXVII e LIII do artigo 5º da Constituição Federal. Será analisado o inteiro teor de dois acórdãos, um…

Paulo, como exigência parcial para obtenção da nota relativa a “Avaliação Processual Civil IV” sob orientação do Professor Aleksander Mendes Zakimi São Bernardo do Campo 2013 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................01 2. Conceitos.....................................................................................02 3. Análise dos…

FACULDADE DE CASTANHAL – FCAT CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV HEITOR PANTOJA DA SILVA JÚNIOR1 Exemplo de acórdão em que há aplicação da fungibilidade: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRETENSÃO DE NATUREZA MATERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. CABIMENTO. PENDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL. CONSERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. -…

TÍTULO: SINDICATO – LIMITES DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UM ESTUDO DE CASO Por: Fabio J. Rodrigues[1][1] ACÓRDÃO STF EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para…

Resumo de Direito Processual Civil Assunto: COMENTÁRIOS ÀS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO CPC Autor: José Manoel Frazão Mendes e outros BREVE ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES EFETUADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELAS LEIS N.º 10.352 E N.º 10.358, DE 26 E 27 DE DEZEMBRO DE 2.001, RESPECTIVAMENTE José Manoel Frazão Mendes Cynthia da Fonseca Loberto Andréa Helena Candido Di Paolo Renata Rodrigues Cavicchia Marco Antonio B.

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL II AÇÃO RESCISÓRIA Goiânia, 18/06/2015 CURSO DE DIREITO TURMA: DT05N1 TURNO: NOTURNO ALUNOS: JANAINA ALVES DE MOURA HUGO FABRICIO SANTANA DA SILVA HUGLEIS JHOSMAM YASMIM PAULA REGINA MARIA NILVA UDY COUTINHO Goiânia, 18/06/2015 SUMÁRIO 48.1- Natureza Jurídica 48.2- Objeto 48.3- Hipóteses de cabimento 48.4- Competência 48.5- Antecipação de tutela e medida cautelar em ação rescisória 48.6- “Sentença meramente homologatória” e atos de disposição

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Processo n.º_______________ Apelação n.º _____________ Acórdão n.º ______________ Recorrente: JOAQUINA ___________ Recorrido: JANAINA___________ Joaquina, brasileira, solteira, vendedora, Endereço, já qualificada nos autos do processo nº_____________ acima referenciado relativo a Ação de Reintegração de Posse movido por Janaina (Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Endereço), também qualificada no processo referenciado, contra a presente…

COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO Ref.: Embargos de Terceiro – Apelação nº 0009158-09.2010.8.26.0009 Partes: SÔNIA MARIA KEHRER x ANTÔNIO PEDROSO (ESPÓLIO) Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Trata-se o presente de análise do acórdão em epígrafe, proferido em sede de Embargos de Terceiro decorrente da penhora realizada sobre a totalidade de um segundo imóvel e que a embargante não foi incluída no polo passivo da ação. Os Embargos de Terceiro versa,…