Acção Declarativa

comuns, 1678º/1, c) e 2). Quanto ao dto da filiação, a importância pratica está associada ao poder paternal (se filho nascido do casamento) que é exercido por ambos os pais (1901º/1) deixando a mãe de ter apenas o dto a “ser ouvida”; além de que a acção de impugnação de paternidade deve ser tanto concedida ao marido como à própria mãe (1839º/1). 6. PP. DA ATRIBUIÇÃO AOS PAIS DO PODER-DEVER DE EDUCAR OS FILHOS (36º/5) – trata-se desde logo de um poder em relação aos filhos, cuja educação…

dos sujeitos da relação obrigacional. 8. O objecto É a prestação devida ao credor é o meio que satisfaz o interesse do credor, que lhe proporciona a vantagem a que ele tem direito. A prestação, consiste em regra, numa actividade ou numa acção do devedor. Mas também pode consistir numa abstenção, permissão ou omissão. A prestação é o fulcro da obrigação, o seu alvo prático. Distingue-se do dever geral de abstenção próprio dos direitos reais, porque o dever jurídico de prestar…

Direito Objectivo: Conjunto de normas que regulam o comportamento do homem em sociedade, assistido de tutela coercitiva. Direito Subjectivo: Poder ou faculdade atribuído pela ordem jurídica a uma pessoa de exigir de outra um comportamento positivo (acção) ou negativo (omissão), ou de, por um acto de livre vontade produzir efeitos jurídicos que inevitavelmente se impõem na esfera jurídica de outra pessoa. O Direito Objectivo é a norma de agir, o Direito Subjectivo é a faculdade de agir.…

Código Civil – de processamento criminal e de penas – artigos 118º e seguintes do Código Penal;  Usucapião (p.e.: quando passa o decurso de 20 anos, os donos de um terreno não tomam posse da propriedade, remetendo-a ao abandono, é possível pôr uma acção em tribunal para se adquirir a propriedade do terreno) – artigo 1287º do Código Civil;  Principio da retroactividade, ou seja, o carácter retroactivo da Lei é proibído, tal como consta no artigo 12º nº1 do Código Civil; Assim, a Lei…

em que o legislador se inspirou para elaborar a lei) e os trabalhos preparatórios (Compreendem os projectos, discussões, etc. Que acompanharam a lei nas várias fases do processo da sua elaboração) Resultados da interpretação: a) Interpretação declarativa: O sentido imputado à lei claramente cabe no seu texto, portanto, quando existe uma natural coincidência entre o espírito e o texto da lei (Ex. Utilizar o vocábulo “homem” como sinónimo de “ser humano”); b) interpretação extensiva: O legislador

associadas à perfilhação enquanto declaração de consciência - O disposto nos arts. 1856º, 1857º e 1863º C. Civil são analogicamente aplicáveis 5.3. Reconhecimento Judicial da Maternidade I- O reconhecimento judicial ocorre através de uma acção autónoma (especialmente intentada para o efeito) de investigação da maternidade ou de declaração da maternidade - O tribunal deve comunicar a qualquer conservatória do registo civil a decisão que reconhecer a maternidade, para que seja…

preço sem que aquela sanação tenha lugar. Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 14 Out. 2014, Processo 5831/11 JusJornal, N.º 2018, 4 de Novembro de 2014. JusNet 5631/2014 Texto Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. – “AA” instaurou acção declarativa contra “BB – … Lda.” e CC, pedindo que se declarasse a resolução do contrato de locação de estabelecimento que celebrou com a 1ª Ré, por falta de pagamento das rendas relativas aos meses de Agosto a Dezembro de 2010, Janeiro e…

........................... 125 CAPÍTULO VII Obrigações acessórias e fiscalização ....................................... 126 SECÇÃO I Obrigações acessórias dos sujeitos passivos ............................... 126 Artigo 117º Obrigações declarativas ........................................................... 126 Artigo 118º Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação .................. 127 Artigo 119º Declaração verbal de inscrição, de alterações ou de cessação ........ 128

se encontra, bem como das etapas que antecederam esse momento; conforme ficou já sugerido e ainda será reforçado, não se esgotam neste domínio as aprendizagens relevantes a levar a cabo em cada escola; ii) Na coluna dos conteúdos (de natureza declarativa e procedimental) são apresentados os termos que cobrem conceitos relativos às diferentes competências, progressivamente mais elaborados e sempre tendo em conta variações sociolectais, dialectais ou nacionais. Nos quadros relativos…

(facere ou non facere) ou de, por um acto livre de vontade produzir determinados efeitos jurídicos que inelutavelmente se impõem na esfera jurídica da contraparte. Dentro dos direitos subjectivos e a par dos direitos subjectivos propriamente ditos (acção ou omissão) surgem os direitos potestativos quando resultam de um acto unilateral de vontade, produzindo efeitos necessários à outra parte. A Norma jurídica Instituição (permanências) Ex. Família…