Aborto Em Feto Anencefalico

em conflito com a razão. Criticas e aceitações sobre o aborto anencefálico: Uma pessoa em morte anencefálica é uma pessoa considerada morta para a medicina e para o Estado, por isso é autorizada a retirada de órgãos para transplante. Um feto com anencefalia é um feto sem os hemisférios cerebrais, portanto, sem atividade cerebral. Foi pautado neste raciocínio jurídico e científico que se afirmou que um feto com anencefalia é um feto morto ou potencialmente morto. A ciência já…

apontam para uma incidência de aproximadamente um caso a cada mil nascidos vivos no Brasil. Cerca de 50% dos fetos anencéfalos apresenta parada dos batimentos cardíacos fetais antes mesmo do parto, morrendo dentro do útero da gestante, de acordo com dados da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo). • Segundo a visão evangélica, a lei só prevê o aborto em duas situações: em caso de estupro e quando a gestante corre o risco de morrer. Se permitir em…

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 CASOS DE ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Grupo: Alexsander Machado, André Roehrs, Fernanda Bauer, Flávio Rangel ANENCEFALIA • É uma má formação rara do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, proveniente de defeito de fechamento do tubo neural nas primeiras semanas da formação embrionária. • Anencefalia não caracteriza casos de ausência total do encéfalo, mas situações em que se observam…

Antecipação do parto em fetos anencefálicos É sabido que o aborto é uma prática ilícita no Brasil, o nosso código penal tem a seguinte lei a respeito disso: CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da

que aborto de feto anencefálico não é crime. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na quarta-feira e quinta-feira (11/04 e 12/04) o pedido para que a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não seja considerada crime. Até então o aborto só não era crime se houvesse estupro ou risco de morte da mãe. O assunto causou polêmica e gerou cerca de 13 horas de discussão no STF- Depois de 13 horas de discussão, Peluso proclama resultado. Supremo decide, por 8 votos a 2, que aborto de feto sem

Análise do aborto anencefálico perante o direito fundamental à vida e a dignidade da pessoa humana Débora Cristina Fernandes Horácio Degma Daniele Deisy Silvério Barbosa Igor D´Alessandro Langoni Lohaynne Pereira Ramos Silva Lucas Fernando M onik Samara Borges Fernandes Pedro Henrique Fornazier Resumo Comentado [N1]: Acrescentar por meio de nota de rodapé com uso de * breve currículo de cada autor. Ex: Comentado [N2]: Acadêmica do 3º ao do Curso de Direito da FUCAMP. E-mail: ...

Aborto em casos de anencefalia (casa) A anencefalia é a ausência total ou parcial do cérebro. Presume-se que a causa da malformação decorre da deficiência de ácido fólico. Na maior parte dos casos, a criança “nasce” com parada respiratória (natimorta). As que resistem ao parto, sobrevivem apenas alguns minutos ou horas fora do útero materno. Não há expectativa de vida extra-uterina. Tal fato poderia ser evitado com a ingestão, via oral, de ácido fólico três meses antes da concepção e no início

MONOGRAFIA O ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS: UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DOS DIREITOS ENVOLVIDOS DA GESTANTE E DO FETO Elizandra Aparecida Olivério ITAJAÍ, OUTUBRO DE 2007. Created with novaPDF Printer (www.novaPDF.com). Please register to remove this message. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURIDICA – CEJURPS. CURSO DE DIREITO NÚCLEO PRATICA JURÍDICA - NPJ SETOR DE MONOGRAFIA O ABORTO DE FETOS…

quem perpetrasse o aborto de feto anencéfalo. Essa questão teve em primeira estância concedida uma liminar, onde o ministro Marco Aurélio de Mello, reconheceu, o direito constitucional da gestante de submeter-se à operação terapêutica de partos de fetos anencéfalos. Assim, a partir do oferecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, acentuou-se a polêmica sobre o aborto em fetos…

não configura aborto, pois não existe potencialidade de vida do feto; 2. O sistema jurídico pátrio não define o início da vida, mas fixa o fim da vida com a morte encefálica (não havendo vida, não haveria aborto); 3. As normas do Código Penal que criminalizam o aborto são excepcionadas pela aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º da Constituição). Questionando assim, a legitimidade do Estado em obrigar a mulher em prosseguir com uma gestação, cujo feto…