DIREITO PENAL

rainha vermelha”. Lênio Streck defende a chamada “dupla face do princípio da proporcionalidade”. A proporcionalidade tem um ângulo: • Evitar o excesso = Impedir a hipertrofia da punição. Esta face representa o garantismo negativo – garantia do sujeito contra o Estado punitivo. O princípio tem ainda uma segunda face, um segundo ângulo de análise: • Evitar a insuficiência da intervenção do Estado = Imperativo de tutela. Esta fase representa o garantismo positivo – garantia do sujeito exigindo do Estado uma intervenção eficiente na proteção de bens jurídicos. Art. 319-A do CP – Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Pena: Detenção, de 3 meses a 1 ano. Pode-se dizer que esta pena cominada neste tipo penal é desproporcional sob a ótica da segunda face do princípio da proporcionalidade. É desproporcional sob a ótica do garantismo positivo, pois demonstra a insuficiência da intervenção estatal. O legislador e o juiz, ao atuarem, devem ao mesmo tempo evitar uma hipertrofia da punição, mas também evitar uma proteção insuficiente. V- PRINCÍPIO DA INDERROGABILIDADE DA PENA Também chamado de princípio da inevitabilidade da pena. Significa que a pena, desde que presentes os seus pressupostos, deve ser aplicada e fielmente…