Dicionário de termos Jurídicos

Penal) Aborto Direito Penal: Crime previsto nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal. Ele pode ser um crime praticado pela gestante contra o feto (artigo 124), por uma terceira pessoa contra a vontade da gestante (artigo 125) ou por uma pessoa com o consentimento da gestante (artigo 126). Se a gestante sofre lesão corporal ou morre o aborto passa a ser qualificado (penas maiores). É crime contra a vida e, portanto, julgado pelo tribunal do júri. Não é punido quando culposo (não intencional). O bem jurídico protegido é a expectativa de vida do feto. Veja também 'aborto necessário' e 'anencéfalos" 4.5.3 - Aborto Aborto necessário Direito Penal: Forma de aborto que não constitui crime. No Brasil, o aborto necessário ocorre quando a gravidez põe em risco a vida da mãe e é necessário conduzir o aborto para resguardar sua vida. Ele está previsto no artigo 128, I do Código Penal e deve ser realizado por médico. Veja também 'aborto' e 'aborto no caso de gravidez resultante de estupro' 4.5.3 - Aborto Aborto no caso de gravidez resultante de estupro Direito Penal: Forma de aborto que não constitui crime. No Brasil, o aborto no caso de gravidez resultante de estupro ocorre quando a mulher que sofreu a violência sexual prefere não gerar o filho. Ele precisa ser previamente autorizado pela justiça e deve ser feito por médico. Ele está previsto no artigo 128, I do Código Penal. Veja também 'aborto' e 'aborto necessário'. 4.5.3 -…

DIREITO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 09/09/2010 HOMICÍDIO Conceito: é a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem. Homicídio, segundo Nelson Hungria, nada mais é senão o tipo central de crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes (“o ponto mais alto da montanha”). É o crime por excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o…

tem direito à liberdade de locomoção e residência, dentro das fronteiras de cada Estado. Artigo XIV – Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar asilo em outros países. Artigo XV – Todo homem tem direito a uma nacionalidade. Artigo XVI – Os homens e as mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Artigo XVII – Todo homem tem direito à propriedade, só ou em…

Normativa do Direito”. Já a segunda corrente, afirma que o direito deve ser aplicado através de um raciocínio questionador, formando a “Teoria Imperativa do Direito”. O Movimento Alternativo O Direito com o passar do tempo e com a evolução da sociedade, foi tendo um aumento exagerado do tecnicismo e do formalismo jurídico, que começou a afastar o Direito da sua função social que deveria ser a verificação e busca da verdade. Com as injustiças do Direito imposto pelo Estado, foram…

Rogério Sanches Direito Penal – Rogério Sanches Conteúdo Direito Penal – Rogério Sanches ............................................................................................................ 1 Teoria Geral da Pena .............................................................................................................................. 7 a) Princípio da Reserva Legal:…

Puerpério. Simulação, dissimulação metassimulação. Reprodução assistida...........................................................................................................................50 CAPÍTULO 14: O Crime de Aborto. Aborto legal e criminoso................................................................54 CAPÍTULO 15: Infanticídio. Exames periciais. Conceitos de docimasia.................................................58 CAPÍTULO 16: Investigação do vínculo genético. Provas…

JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 4 2. Aborto 7 2.2 Aborto Legal: Exclusão do Crime 8 3. A Constitucionalidade do aborto em fetos anencefálicos 10 3.1 Direito á vida do nascituro x direitos fundamentais da gestante 10 3.2 Constitucionalidade do Aborto Eugênico: Anencefálicos 12 4. A Perspectiva de vida de fetos anencéfalos 16 5. O diagnóstico da Doença 17 6. Entendimento dos médicos 18 7. Aspecto…

18 e maior de 14 anos - art. 213, §1º, 2ª parte) 4) Estupro qualificado pela morte (213, §2º) *Se a vítima é menor de 14 anos o crime é estupro de vulnerável (217-A). *Se quem pratica o crime de estupro é menor, responde pelo ECA. Evolução histórica Estupro vem de “stuprum” – sexo forçado. Nos feudos este era um direito do senhor sob as mulheres de seus empregados. Quando estes se casavam, quem passava a primeira noite com suas mulheres era o senhor feudal devido ao “jus primae…

Jurídico-Penal 4. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e No Espaço. 5. Teoria do Delito 6. Do Fato Típico e seus Elementos 7. Ilicitude 8. Culpabilidade 9. Teoria do Erro 10. Concurso de Pessoas Aplicação Prática Teórica PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da…

os jogos que suas crianças e adolescentes devem ou não utilizar. No intuito de fortalecer ainda mais a ideia de co-responsabilidade entre Estado, família e sociedade (na qual se incluem, as empresas de comunicação) é fundamental o pleno conhecimento dos mecanismos que envolvem a classificação indicativa das obras audiovisuais. A Secretaria Nacional de Justiça tem buscado unificar, objetivar e dar publicidade aos critérios e a interpretação do Manual da Nova Classificação Indicativa. O…