Aborto Em Feto Anencefalico

ABORTO ANENCEFÁLICO. RESUMO. O presente artigo tem por objetivo analisar, sob o ponto de vista jurídica, a interrupção da gestação de feto anencefálico e demonstrar, mediante princípios constitucionais, o direito da gestante de interromper a gestação de feto anencefálico sem que tal conduta implique na caracterização do crime de aborto, encéfalo a atipicidade do fato. Sendo assim, é importante conceituar feto a encéfalo, evidenciar sua possibilidade de vida extrauterina

parto de feto anencefálico Ana Luiza Barroso Caracas de Castro - 1312580/5 Disciplina: Direito Penal II Professor: Francisco Marques Março /2014 Fortaleza, CE INTRODUÇÃO A sociedade brasileira é constituída por pessoas de diversas raças, crenças e classes sociais. Por causa disso um tema de grande polêmica, que traz muitas opiniões diferentes, e que tem se evidenciado cada vez mais nas discussões a respeito é o debate sobre a antecipação de parto de feto…

O tema aborto anencefálico é amplamente controverso e na seara jurídica brasileira a discussão para que a antecipação do parto, no caso de feto anencefálico, não seja caracterizada como aborto está tomando grandes proporções, seja no âmbito jurídico, seja entre a população de modo em geral. Alguns defendem a tese que propõe a atualização de nosso Código Penal Brasileiro, dispositivo que foi instituído em 1940, buscando acrescentar ao artigo 128 o inciso III, prevendo uma…

que não se trata de aborto, mas de antecipação do parto num caso específco que coloca em risco a saúde fisica e psiquica da gestante. Após longo julgamento, o STF decidiu por 8 votos a 2 que as mulheres tem o direito a interromper a gravidez do fet anencefalo. A maiorio dos ministros entende que a anencefelia inviabiliza a vida após os parto, e que é desproporcional proteger o feto anencéfalo, que não sobreviverá, em detrimento da saúde da gestante. " Metaforicamente, o feto anencéfalo…

OAB: interrupção de gestação de anencefálico não é aborto O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, por maioria de votos, considerar que a interrupção da gravidez de feto anencefálico não é considerada prática abortiva. A matéria foi examinada pelos 81 advogados que compõem o Conselho, na sede da OAB, após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, que concedeu liminar à Confederação nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para reconhecer o…

terapêutica do parto em caso de gestação de feto anencefálico. Em busca de interpretar a constituição dos dispositivos do Código Penal que tipificam o aborto, tenta-se provar que a antecipação terapêutica do parto de feto anencefálico não faz parte desta tipificação, e assim busca-se obter o reconhecimento do direito subjetivo da gestante de se submeter a tal procedimento, sem a necessidade de prévia obtenção de autorização judicial. O feto anencefálico não chega a ter “vida”, e por…

anencefalia caracteriza, pela má formação do cérebro durante o desenvolvimento embrionário, distinto pela ausência total do encéfalo e da caixa craniana do feto. Segundo o Ministro Joaquim Barbosa, o principal conceito abordado no texto consiste na violação dos preceitos decorrentes a proibição de não executar o parto nas hipóteses de fetos anencefálicos. O julgamento seguiu em frente, segundo o Senhor Ministro, que contestou o voto para manter o princípio da dignidade da mulher e de…

que mais suscitam discussão e polêmica em nossa sociedade, encontrando desde os que defendem a descriminalização completa da conduta até os que lutam pela sua proibição absoluta e incondicional. Para encontrar a fundamentação adequada para o aborto anencéfalo, se faz necessário, primeiramente discorrer sobre os fundamentos legais que se baseiam o presente, quais sejam, o art. 1°, IV (a dignidade da pessoa humana), art. 5°, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da…

Aborto de Fetos Anencefálicos – Crime ou Direito Nosso Código Penal considera aborto a interrupção provocada do processo de gravidez, com a consequente eliminação da vida intrauterina. O bem jurídico tutelado é o direito à vida do feto, eis que nosso ordenamento jurídico põe a salvo os direitos do nascituro. Nos casos de aborto provocado pela gestante ou com o consentimento desta e nos casos de abortamento provocado por terceiros sem o consentimento da gestante, além do direito à vida…

diversas respostas sobre a questão da legalidade do abortamento de fetos portadores de anencefalia. Os aspectos médicos, jurídicos e psíquicos são analisados, assim como, as duas vertentes doutrinarias sendo favorável e desfavorável, que travam o embate pela obtenção em nome da verdade. Para tanto, após a análise do 1. conceito de anencefalia sob a ótica constitucional, é feita uma abordagem sobre as 2. hipóteses legais do aborto, passando em seguida pelas 3. questões polêmicas e posicionamentos