Aborto Em Caso De Anencefalia

Anencefalia: estudo sobre a legalização do aborto e a doação de órgãos Poliana Guimarães Rezende Elaborado em 11/2006. «Página 1 de 3» Desativar Realce a A RESUMO Encontra-se em trâmite no Supremo Tribunal Federal uma Ação de Argüição de Preceito Fundamental que tem como finalidade a legalização do aborto de anencéfalo, ou seja, de feto que não possui parte ou totalidade do cérebro. Caso em que, se nascer vivo, ele vive, geralmente, poucas horas depois do parto ou,…

que diversos órgãos de oficio judicante – juízes e tribunais – vêm extraindo do Código Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios contidos nos textos mencionados, a proibição de se efetuar a antecipação terapêutica do parto nos casos de fetos anencefálicos. A CNTS, representada pelo Doutor Luís Roberto Barroso, alegou ser a patologia daquelas que tornam inviável a vida extra-uterina. Aludiu ao artigo 2°, I, da ei 9882/99, segundo o qual tem legitimação ativa aqueles…

Vamos ver o que fala as autoridades sobre o aborto anencéfalos no Brasil: Por 8 votos a 2,o supremo tribunal federal (STF) decidiu autorizar a mulher a mulher a interromper a gravidez em caso de feto anencéfalos,sem que a pratica configure aborto criminoso.durante dois dias de julgamento,a maioria dos ministros do STF considerou procedente a ação movida pela confederação nacional dos trabalhadores na saúde (cnts),que tramita na corte desde 2004.para a justiça essa pratica é legal.…

geral Analisar a lei do Artigo 128 que diz respeito ao aborto necessário, e acrescentar a este artigo o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 54 que fala sobre a interrupção de gravidez de feto anencéfalo. 3.2 Objetivos específicos Apresentar o conceito de interrupção de gravidez para fetos anencéfalos; Apresentar os motivos que conduzem uma gestante de um feto anencéfalo a praticar a interrupção do aborto; Verificar o comportamento dos estados…

Aborto de feto anencefálico direto ou Crime? É preciso ter muito cuidado ao se falar de um tema tão delicado quanto esse, vele lembrar que não estamos apenas falando de leis ou direitos, mas envolve também religião e cultura. Hoje o Brasil é o quarto país do mundo em casos de fetos anencéfalos, ficando atrás apenas do Chile, México e Paraguai. Após dois dias de debate o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 votos a favor e 2 contrários que a interrupção de gravidez…

Parte superior do formulário 1- Introdução O aborto de fetos anencéfalos, também conhecido como aborto eugênico ou eugenésico, é tema amplamente controverso na seara jurídica brasileira e tem, em tempos recentes, suscitado discussões as mais acirradas, seja no âmbito jurídico, seja entre a população de modo geral. Tratando-se de debate tão polêmico e sujeito a variada gama de interpretações, parece-nos inviável abordá-lo em sua totalidade, o que ensejaria postura assaz ambiciosa…

ABORTO: ASPECTOS POLÊMICOS, ANENCEFALIA E DESCRIMINALIZAÇÃO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – ABORTO 6 2.1 – CONCEITO 6 3.2 – O ABORTO NO CÓDIGO PENAL 7 3 – ANENCEFALIA 8 3.1 – CONCEITO 8 3.2 – O CONFLITO DE DIREITOS NO CASO DO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 9 3.3 – ADPF nº 54 10 4 – DESCRIMINALIZAÇÃO 12 5 – CONCLUSÃO 14 6 – REFERÊNCIAS 15 1 – INTRODUÇÃO O tema a ser tratado neste trabalho é de extrema controvérsia social, humana, religiosa, jurídica e médica. O aborto,…

ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO: O artigo aqui iniciado irá centralizar a questão altamente difícil sobre o aborto da criança sem cérebro. Na visão mecanicista tem-se a caracterização que isto é crime pelo nosso Código Penal, mas ao mesmo tempo na visão realista pode-se ter um conceito de exceção e abolir esse ato abortivo da ilicitude. Hoje se questiona muito o direito do aborto do feto anencefálico (sem cérebro). Com a tecnologia atual dos ultra-sons, podem-se detectar as condições de…

Antecipação terapêutica do parto: Aborto / Anencefalia Palmas – TO 26/09/2013 1. Introdução É evidente que o aborto eternamente acarretará discussões acaloradas e inúmeras controvérsias diante de diferentes formas de pensamento. O que torna a situação mais plausível, a existência de uma possível vida ou o direito individual? Até quando a questão será discutida com opiniões envoltas a dogmas e credos? Quando a democracia

que um feto com anencefalia é natimorto e, portanto, a interrupção da gravidez nesses casos não é comparada ao aborto, considerado crime pelo Código Penal. A discussão iniciada há oito anos no STF foi encerrada em dois dias de julgamento. I. Introdução Em sessão histórica, no dia 12 de abril ,o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com oito votos favoráveis e dois contrários, que não será crime a interrupção da gravidez em que a gestação seja de um feto com anencefalia,…