Contrato indivifual

ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO:
O artigo aqui iniciado irá centralizar a questão altamente difícil sobre o aborto da criança sem cérebro. Na visão mecanicista tem-se a caracterização que isto é crime pelo nosso Código Penal, mas ao mesmo tempo na visão realista pode-se ter um conceito de exceção e abolir esse ato abortivo da ilicitude.
Hoje se questiona muito o direito do aborto do feto anencefálico (sem cérebro). Com a tecnologia atual dos ultra-sons, podem-se detectar as condições de saúde da criança que está por vir com muito mais antecipação, inclusive se ela será ou não anencefálica.
Porém a lei atual proclama o direito de aborto no que se refere apenas a casos de estupro, e quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. (Artigo 128 do CP e seus incisos). Qualquer aborto praticado fora desses fatos será considerado crime (artigo 124 e seguintes). Não há nada na legislação que autorize o aborto de fetos anencefálicos. O Brasil é um dos países que mais possuem fetos desse tipo.
A discussão a respeito desse tema acirrou, quando em 2004 da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº54 ( ADPF é um instrumento de controle de constitucionalidade, e será sempre apreciada quando ocorrer situações onde inexiste lei(s) que possa ser utilizada como referência. ) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), autorizou aos médicos a prática de aborto de fetos anencefálicos.
Na tarde de 1º de julho de 2004, foi proferida pelo Ministro na ocasião o Senhor Marco Aurélio de Mello uma medida liminar do tipo ADPF que concebia o reconhecimento do direito constitucional da gestante de submeter-se à “operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos, a partir de laudo médico atestando a deformidade, a anomalia que atingiu o feto" e para determinar "o sobrestamento dos processos e decisões não transitadas em julgado" nos casos em que a gestante estivesse respondendo a processo penal pela prática de aborto, tipificado como crime pelo