Abordagem Constitucional

ofensores ao Estado Democrático de Direito, não hesitando em ferir diversos princípios constitucionais e direitos fundamentais em nome de uma rigidez e arbitrariedade recorrentes em regimes autoritários. Ao instituir sanção administrativa e penal ao condutor pelo mero fato do mesmo ter ingerido qualquer quantidade de álcool, sem efetiva lesão a quem quer que seja, o legislador fere diretamente os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. De fato, pressupor que a…

da norma constitucional derivada com o conteúdo material da Constituição ou o vício da norma elaborada sem observância das normas constitucionais concernentes ao processo legislativo ou aos limites do poder de reforma do texto constitucional. 3- Indique e explique os sistemas de controle. R- o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivando assegurar a observância das normas…

jurídico, principalmente em razão da modificação do entendimento dos Superiores Tribunais, ao analisar a prisão civil do depositário infiel nas hipóteses de alienação fiduciária por dívida, qual hodiernamente não pode ocorrer. Entretanto, não há abordagem no que aludem as hipóteses que o individuo se torna infiel depositário sem origem de endividamento, mas por questões de descumprimento de um dever legal, como ocorre o “depositário judicial”. Tem-se, nesse caso que a aplicação do…

Curso de Direito IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO A Tutela Antecipada e a Efetivação da Garantia Constitucional de Acesso à Justiça Rio de Janeiro Campus Niterói 2012 IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO A Tutela Antecipada e a Efetivação da Garantia Constitucional de Acesso à Justiça Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professor

RESUMO - LIVRO “DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUCIOÇÃO” DE J.J. GOMES CANOTILHO1. CAPÍTULO INTRODUTÓRIO (f. 15) I – O ensino e a teoria 1. Orientação profissional e discurso académico (f. 17) O livro, ante os “novos constitucionalismos” e novos “desenhos” para as instituições políticas, pretende: - o repensamento dos problemas de direito constitucional; - fornecer uma abordagem universitária dos principais tópicos de direito constitucional; - problematizar uma…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS RENATA MARQUES BARCELLOS O PRINCÍPIO (IN) CONSTITUCIONAL DO “IN DUBIO PRO SOCIETATE” NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de pesquisa científica apresentado ao Programa de Pós Graduação em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade…

jurídicoadministrativo quanto à própria Administração Pública – este recrudescimento da eficácia do regime do Direito Administrativo aplica-se aos demais Poderes, Legislativo e Judicial, ao exercerem de forma atípica a função administrativa, mas a abordagem central deste artigo é mesmo junto à Administração Pública por ser quem a promove como seu fim primacial. A tendência constatada, no Brasil e no exterior, de vincar cada vez mais a Administração Pública contratos de parcerias com o…

partir da promulgação da Constituição de 1988, estabeleceu-se o mandato presidencial de quatro anos de duração, assim como a possibilidade de reeleição. d. Definiu-se então, após a promulgação da Constituição de 1988 e suas respectivas emendas constitucionais, que o mandato de todos os cargos assumidos por eleição do poder Legislativo tem quatro anos de duração, com direito à reeleição. e. O autor acredita que o sistema eleitoral brasileiro (sistema proporcional, coligações, lista aberta…

A OBRA A referida obra tem por objetivo identificar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no Direito Constitucional contemporâneo num âmbito mundial e nacional, a partir da análise dos aspectos históricos, filosóficos e teóricos relevantes, bem como destaca o fenômeno da Constitucionalização dos outros ramos do Direito, tais como o Direito Civil, Direito Administrativo e Direito Penal. Todas as transformações ocorridas nos diversos ramos do Direito sofreram…

Projeto de Pesquisa Jurídica (Dos Conceitos Gerais) – 4. O que deve conter uma Fundamentação Teórica em Projeto de Pesquisa Jurídica (Dos Conceitos específicos) – 5. Um exemplo de como se pode desenvolver uma fundamentação teórica na área do Direito Constitucional ( a Teoria dos Direitos fundamentais) – 6. Conclusão – Referências. Introdução O presente texto tem por fim esclarecer o que é, em metodologia do trabalho científico, uma fundamentação teórica, item central de um projeto…