Vulnerabilidade

078/1990, artigo 4º, inciso I: "reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo") tendo em vista a sua utilização como fundamento filosófico de todo o movimento de Defesa do Consumidor. Por imperativo de sistematização, a abordagem, será disposta da seguinte maneira: a) faz-se um estudo dos fatos sociais que ocasionaram as disparidades nas relações entre fornecedor e consumidor; b) é realizada uma abordagem sistemática do princípio da vulnerabilidade; c) finaliza-se com um estudo sobre a publicidade e os contratos, tendo em vista que estes são uns dos principais focos de vulnerabilidade do consumidor. No caso brasileiro a constituição de 1988 alçou a defesa do consumidor ao patamar de direito fundamental (art. 5º, XXXII: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"), bem como a princípio da ordem econômica, além de prever no artigo 48 do ato das disposições constitucionais transitórias a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor (CDC). No Direito, vulnerabilidade é o princípio segundo o qual o sistema jurídico brasileiro reconhece a qualidade do agente(s) mais fraco(s) na(s) relação (ões) de consumo. Logo podemos afirmar que a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta, isto é, independente da classe social a que pertença. 3. A Vulnerabilidade e suas espécies 3.1. Vulnerabilidade Técnica A vulnerabilidade técnica decorre do fato de o consumidor não possuir conhecimentos específicos sobre os produtos…

disciplinas a serem estudadas. Pergunta nº 1: quantas questões são cobradas por disciplina na 1ª fase a OAB? Essa pergunta é fundamental para determinarmos a escolha, pois ela deriva de uma equação simples: tempo a ser gasto no estudo X o número de questões a serem cobradas na prova objetiva. Evidentemente, vamos abordar um estudo que otimize esses dois elementos. Vamos dar uma olhadinha em um levantamento feito pela FGV entre o II e o X Exames Unificados: 3 4 Aqui podemos traçar uma…

contemporânea depara-se com uma pluralidade de questões a serem solucionadas, pois apesar dos avanços tecnológicos, econômicos, sociais, etc., restam questões sem respostas, e, por conseguinte em uma relação problemática continua. Nesse contexto inicialmente explanado, encontram-se tópicos como a maior efetivação dos direitos fundamentais, inerente ao ideal constitucional fundado na dignidade humana (prisma mais solidário), sendo imperiosa a realização básica de direitos como…

Humanos Sexta-feira 18h às 19h alice.gabriel@iesb.br Antônio José Teixeira Leite Direito Constitucional Direito Internacional Público Direito do Trabalho Direito Previdenciário Direito Administrativo Quinta-feira 18 às 19h antonio.leite@iesb.br Aurea Bezerra de Medeiros Direitos Humanos e discriminação racial uma abordagem dos acórdãos proferidos no âmbito do TJDFT. Direitos Humanos e o Estatuto da Criança do Adolescente sua aplicabilidade pelos entes federados. O Controle de…

Coordenação: Cristiano Chaves de Farias PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - 5ª TURMA ABORDAGEM COMPLETA DO IMPACTO DE TODAS AS RECENTES REFORMAS DO CPC NO DIREITO CIVIL E NO DIREITO DO CONSUMIDOR I - NOÇÕES PROPEDÊUTICAS E TEORIA GERAL Direito Civil Constitucional: uma visão Constitucional da dignidade da pessoa humana e a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas Origens e evolução da proteção do consumidor. Plano internacional e nacional. A…

Proteção constitucional do consumidor As relações de consumo e o surgimento da tutela do consumidor RONDOW, Cristian de Sales Von RESUMO introdução Diante do avanço tecnológico dos meios de produção passara a ser a parte fraca da relação de consumo necessitando de uma legislação que resguardasse não apenas os direitos básicos, mas também que punisse aqueles que o desrespeitassem. Método análise bibliográfica. Desenvolvimento estudo dirigido de análise bibliográfica. Conclusão…

foi montado o cronograma de estudos? Este é um ponto crucial dentro do processo de preparação: a escolha das melhores disciplinas para o estudo. Agora não é hora de "descobrir" uma ou outra matéria. Agora é hora de buscar um resultado baseado na eficiência do processo de aprendizagem. Agora é hora de uma abordagem específica, focada naquilo que pode produzir um resultado prático EFICIENTE em termos de resultados. A escolha das disciplinas foi, evidentemente, arbitrária, e seguiu algumas…

Código de Defesa do Consumidor trouxe novos paradigmas, revisionismo e princípios. O Estado passou a intervir nas relações privadas para assegurar o equilíbrio contratual. Cavalieri aponta as 5 principais mudanças: a) Neutralidade de conteúdo x orientação de mercado Atualmente, tem-se a preocupação com o conteúdo da avença, flexibilizando a intangibilidade dos contratos firmados. Não se considera apenas o momento de sua formação, mas com o momento da execução contratual, permitindo…

A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO Á LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Evilane Rodrigues de Sousa 7º semestre do Curso de Direito Faculdade Paraiso - FAP Juazeiro do Norte-CE. RESUMO O presenta artigo, traz como abordagem principal a responsabilidade do prestador de serviço público à luz do Código de Defesa do Consumidor. Para atingir o objetivo principal, buscou-se a origem da norma consumerista e de serviço público, expondo suas principais finalidades, bem…

seguinte comento trata-se de uma breve elucidação a respeito da aplicação do princípio pacta sunt servanda e da cláusula rebus sic stantibus ao direito do consumidor. Visa estabelecer um parâmetro capaz de esclarecer em que situações a força obrigatória dos contratos é mitigada pela possibilidade de revisão contratual. Pretende, ainda, esclarecer a necessidade de se manter uma relação contratual equilibrada entre as partes que fazem parte desta, a partir da abordagem de princípios…