Abordagem Aos Aspectos Tributários Do Terceiro

sentido antes precisado. O modelo jurídico, a norma, é apreendido da fonte de direito através de um processo interpretativo. Embora não seja o processo hermenêutico objeto desse estudo, convém desde já deixar assentado alguns aspectos sem os quais fracassará a nossa abordagem seguinte. Há estudiosos que apreendem a interpretação como o processo de atribuição de significado aos enunciados, ou seja, como um processo individual, pessoal, de outorga de significação aos sinais gráficos…

1.6 DURAÇÃO 4 2 OBJETO DA PESQUISA 5 2.1 TEMA 5 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 5 2.4 HIPÓTESE(S) 6 2.4 VARIÁVEL(IS) 6 3 JUSTIFICATIVA 7 4 OBJETIVOS 8 4.1 GERAL 8 3.2 ESPECÍFICO(S) 8 5 METODOLOGIA 9 5.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 9 5.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 9 5.2.1 Documentação indireta 9 5.2.2 Documentação direta 9 6 EMBASAMENTO TEÓRICO 10 6.1 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 10 6.2 TEORIA DE BASE 10 6.3 CATEGORIAS E SEUS CONCEITOS OPERACIONAIS 10 7 ESTRUTURA…

Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, mas, tão-somente, impede o aparecimento do crédito tributário, que corresponderia á obrigação surgida. Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento…

os dados são usados só para apurar impostos a pagar. Matemática Financeira: O proprietário da empresa nunca fez nenhum investimento em bancos, tanto na abertura do negócio quanto em sua manutenção o capital utilizado é próprio. . Direito Tributário: Tributos federais – FGTS, IR. Tributos estaduais –ICMS, IPVA. Tributos municipais – ALVARÁ, IPTU, ISS. Teoria Econômica: Mercado consumidor – é avaliado o fluxo de clientes e de vendas efetuadas pela empresa mediante relatórios…

conceitual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), mais especificamente, na sua incidência sobre atividades mercantis, uma abordagem sobre os aspectos jurídicos da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo grupo empresarial. Assim, vislumbra-se aferir se esta operação é passível de incidência do imposto em questão, notadamente, quando se tratar de…

| | DIRPJ Declaração Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas CFC Conselho Federal de Contabilidade CTN Código Tributário Nacional IR Imposto de Renda LALUR Livro de Apuração Lucro Real IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano ITR Imposto Territorial Rural MP Medida Provisória RIR Regulamento Imposto de Renda SIMPLES Sistema Integralizado de Pagamentos

peculiar: ele deve constituir-se num ser pesquisador, num ser reflexivo, num ser político”. Pasold, 2001. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade analisar o sistema tributário brasileiro como um todo, a fim de evidenciar a legalidade ou não da cobrança de ICMS dos governos estaduais perante o serviço prestado pela Internet denominado VOIP (Voice Internet Protocol). Trata-se de um tema atual e bastante…

serviço tributável pelo ISSQN as atividades constantes da lista de serviços em anexo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e o serviço de construção civil está nela incluso, achamos por bem, e para diferenciá-lo das demais atividades, no terceiro capítulo adentrarmos no direito civil (que reconhece essa atividade como empreitada de materiais e de lavor)1 para melhor conceituá-lo. Dessa forma Conceituaremos as duas modalidades de empreitada para ficar mais inteligível.…

CONTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR Caxias do Sul, novembro de 2011 ANTONIO LEONEL DE BARROS CONTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade da Serra Gaúcha – FSG como exigência do Estágio II para obtenção do título de bacharel em Ciências Contábeis. Professora Orientadora Claudia Spiller Caxias do Sul 2011 ANTONIO LEONEL DE BARROS CONTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR

MARIA RITA FERRAGUT Livre-docente em Direito Tributário pela USP Mestre e . Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP . Professora de Direito Tributário no IBET, PUC/Cogeae, INSPER e FGV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 3ª EDIÇÃO 2013 Copyright © 2013 By Editora Noeses Arte: Denise A. Dearo Capa: Ney Faustini Revisão: Semíramis Oliveira Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.