Abordagem Aos Aspectos Tributários Do Terceiro

artigo científico explanará a função da lei complementar e trará a polêmica, acerca desta produção legislativa, e concluirá que não é pertinente para regulamentar o ISS, visto que afronta, demasiadamente, o princípio da autonomia municipal. Outro aspecto a ser levantado, é com relação à estrutura material do imposto, pois, o Decreto-lei nº 406/68, recepcionado pela Constituição Federal, como status de lei complementar, impõe observância ao município, de se estabelecer, para algumas…

Por me ensinarem a buscar a vitória sempre e a não desistir diante das primeiras derrotas. Aos meus colegas de trabalho pelas trocas de ideias e ensinamentos, que tanto colaboraram para a escolha do tema, frente ao amor e fascinação pelo direito Tributário que tenho, em especial à Patrícia Marafon que, com sua meiguice e bondade, prestou ajuda e dedicação, sem hesitar esforços, nos momentos em que precisei. A Universidade Regional Integrada e das Missões – URI/FW e seus colaboradores, em…

FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU – UNIGUAÇU CURSO DE DIREITO GABRIEL SCHREINER BUENO DE CAMARGO ELISÃO FISCAL: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO OU ILÍCITO? UNIÃO DA VITÓRIA – PR 2014 GABRIEL SCHREINER BUENO DE CAMARGO ELISÃO FISCAL: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO OU ILÍCITO? Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu – UNIGUAÇU como requisito parcial à obtenção de grau em Bacharel em Direito.…

- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPF - Cadastro de Pessoa Física CPP - Contribuição Patronal Previdenciária CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN - Código Tributário Nacional DARE - Documento de Arrecadação De Receitas Estaduais de Santa Catarina DIAT - Diretor de Administração Tributária EC - Emenda Constitucional ES - Espírito Santo EPP – Empresa de Pequeno Porte FAC - Ficha de Atualização Cadastral

pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto há repercussões na ordem social, por isso não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade, sem causar dano algum, seja ao interesse público, seja ao direito de terceiros. Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público,mas na verdade para satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de…

incorporation. Incidence tax. Ability tax. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CEE – Comunidade Econômica Européia CF - Constituição Federal CF/88 – Constituição Federal de 1988 CTN – Código Tributário Nacional Dec.-Lei – Decreto Lei DF – Distrito Federal DL – Decreto Lei DOU – Diário Oficial da União EC – Emenda Constitucional ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias…

e de transformação da sociedade e da economia em geral, implica em novos conceitos na prestação dos serviços, no gerenciamento dos negócios, nos níveis de relacionamentos internos e externos da universidade, pressupondo novas tecnologias e novas abordagens no processo ensino-apredizagem, voltados à formação da cidadania e, sobretudo, com a ética, o que permite a inserção de temas emergentes voltados à Gestão Pública e ao Processo Decisório. Nesse sentido, o papel da Universidade torna-se…

Admissíveis e faltas não Justificadas 9 5. Pronuciamentos técnicos 9 6. Aplicação de metodos quantitativos na atividade contábeis 12 7. Planejamento tributário 13 8. Imunidade tributária 14 9. isenção tributária 15 10. CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO A produção do portfólio procura mostrar a contabilidade, orçamento e direito tributário como ponto fundamental para uma empresa ter consolidado um nível permanente no seu desenvolvimento. Além do trabalho almejar mostrar…

2.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO (PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR E CONTROLAR): ELEMENTOS, FUNCIONAMENTO E IMPORTÂNCIA......................7 2.3 AMBIENTES DA ORGANIZAÇÃO.........................................................................9 2.4 ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES PARA O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.......................................................................................................11 2.5 PRINCIPAIS OPERAÇÕES MATEMÁTICAS PRESENTES NOS CÁLCULOS CONTÁBEIS............

depois de aprender a aprender, estude para o seu real objetivo, com técnica e empenho. Só aí o fracasso, se ele ocorrer, será um fracasso REAL! E mesmo assim, só depois de você tentar bem mais de uma vez. Tenham em mente que essa é apenas uma abordagem do assunto. E de certa forma ela é simplista, pois não sou pedagogo. Ademais, é impossível esgotar o tema em apenas um texto, quando existem inúmeros livros tratando do assunto. Mas ao menos que sirva para MOTIVAR você a estudar, a…