O bem jurídico vida e a eutanásia como crime

futura tipificação da eutanásia como crime amplia a proteção ao bem jurídico vida em detrimento da liberdade de disposição da vida indigna, insalubre e torturante, ao ponto de poder violar o direito à vida digna. DESENVOLVIMENTO O direito à vida não é absoluto. A própria Constituição Federal relativiza tal bem jurídico quando prevê a pena de morte em caso de guerra externa, além de outras previsões na legislação ordinária. Na verdade, alguns doutrinadores entendem que nenhum direito é absoluto. Porém, Norberto Bobbio admite que o direito de não ser escravizado e o direito de não ser torturado são absolutos. O direito à vida digna, sem sofrimento e sem tortura é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. Ou seja, se entendermos que as pessoas desacreditadas pela medicina e doentes terminais sofrem uma verdadeira tortura, não seria nenhum absurdo jurídico a relativização do direito à vida em face do direito de não ser torturado pela sua doença ou condição física/mental mediante expressa autorização do titular do bem jurídico discutido. Para Cezar Roberto Bitencourt “a vida é um bem jurídico indisponível, porque constitui elemento necessário de todos os demais direitos.” E nas palavras de Luiz Regis Prado, “em razão da indisponibilidade e da incontestável magnitude do bem jurídico protegido – a vida humana – é irrelevante, em princípio, o consentimento da vítima.” Porém, se acaso o exercício da vida se mostrar no caso concreto uma verdadeira…

CIÊNCIAS PENAIS - TURMA 19 EUTANÁSIA E A PROTEÇÃO DO BEM JURIDICO VIDA LEANDRO BARBOSA SOUSA VITORIA/ES 2012 1. INTRODUÇÃO O presente texto versa sobre a eutanásia e o bem jurídico vida, mostrando que a tipificação da eutanásia como crime não amplia os limites de proteção do bem jurídico vida. O estudo ressaltará que o direito não deve ser interpretado de forma restrita, onde um direito é maior que o outro, na…

Vida e morte no Direito Penal A dogmática jurídica e o bem jurídico sob a proteção da lei Vida e morte nos Códigos e os códigos da vida e da morte Tradicionalmente, entende-se que o Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). Em face, porém, das modernas investigações no campo da criminologia e ainda das contribuições da sociologia, da ciência política e da filosofia, chega-se à conclusão de que essa função protetiva é…

PENAIS/TURMA 18 “A FUTURA TIPIFICAÇÃO DA EUTANÁSIA COMO CRIME, AMPLIA OS LIMITES DA PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO VIDA? OU O DIRIETO PENAL NÃO DEVERIA TER INGRESSDO NA RESPONSABILIDADE DE QUEM PRATICA TAL CONDUTA? JUSTIFIQUE.” JOSEANE DE ANDRADE COELHO MANAUS/AMAZONAS 2012 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é o estudo da eutanásia no ordenamento jurídico, com maior ênfase no Direito Penal. Para tanto, devemos responder…

BEM JURÍDICO PENAL E PESQUISAS BIOTECNOLÓGICAS Tahena Vidal Andrade1 Resumo Trata-se da análise do bem jurídico vida como objeto de tutela pelo direito penal frente às pesquisas biotecnológicas. Através do estudo do conceito de vida, seja em seu foco biológico, seja na adoção da teoria da concepção pelo Direito nacional e estrangeiro, verificar-se-á que cabe ao Direito penal intervir nas atividades de pesquisas biotecnológicas para garantir a proteção da vida humana e evitar…

medida preventiva. É aqui que o delito inicia uma vida plena de fluxos na procura de um sentido material, já que, nessa época, a tendência da lei penal era tão somente proteger os bens individuais diante da justiça. Posteriormente, o primeiro conteúdo ligado ao ilícito penal foi o de violação de um direito subjetivo, ou seja, o delito não está ligado a uma coisa do mundo real, mas sim ao direito subjetivo. Aqui, o direito também protege a liberdade individual. O QUE É O DIREITO…

o FATO e a NORMA, misturando esses dois elementos constituíram uma RELAÇÃO JURÍDICA. Para existir uma relação jurídica é necessário existir uma previsão normativa (norma). Norma (mundo jurídica) e Fato/ato (mundo da vida). É incidida verticalmente onde é a norma sobre o fato/ato. Quem valora é a norma, essa valoração acontece quando é incidida no fato/ato. Antes da existência da relação jurídica é preciso ter a norma, uma previsão normativa vigente, o que prevalece é a vontade da norma.…

BEM JURÍDICO E BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO Por meio do raciocínio até aqui desenvolvido foi possível fixar que o Direito Penal, este entendido como o Direito Penal democrático, uma vez inserido em um Estado Democrático de Direito, destina-se a promover meios para a existência de uma convivência social pacífica e equilibrada. E o faz por meio da proteção dos bens jurídicos fundamentais ao seio social.  Neste ponto, faz-se mister buscar a correta conceituação de bem…

PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA EM COMPARAÇÃO COM AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Içara, 2009 FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA EM COMPARAÇÃO COM AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, requisito parcial à obtenção…

CAPÍTULO 1: DIREITO PENAL · Conceito de Direito Penal: Também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida…