Exemplo De Introdu O

MATRIZ 1 DO PROJETO ÁREA DO DIREITO BIODIREITO E DIREITO PENAL TEMA DELIMITADO PATRIMÔNIO GENÉTICO SOB A ÓTICA CRIMINAL A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) menciona a utilização de embriões? Clonagem humana constitui crime no ordenamento penal brasileiro? QUADRO DE QUESTÕES E A QUESTÃO SÍNTESE OU PROBLEMA A intimidade genética ao ser afrontada gera dano ao ser humano, havendo o dever de reparar? Há ofensa aos direitos da liberdade científica e a dignidade da pessoa humana na lei de biossegurança (Lei 11.105/05) em face à Constituição Federal Brasileira? O patrimônio genético configura um novo bem jurídico que merece ser tutelado pelo direito penal? O avanço da realidade tecnológica e científica requer adequações no pensamento social. É comum que inovações em qualquer campo de pesquisa gerem novas ideias e por consequência, novos conflitos, havendo a necessidade de dirimi-los. É sabido que o direito, como disciplina, regula os conflitos sociais, gerando comandos, com o objetivo de determinar condutas dos indivíduos. CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA A Biomedicina aumentou o seu campo de intervenção científica no indivíduo, ampliando por consequência o risco de dano à vida do ser humano. Desta forma, o Direito Penal brasileiro aponta uma direção e diferencia o bom e mau uso destas tecnologias. As pesquisas com células-tronco, o ordenamento jurídico limita seu exercício através de princípios e regras presentes na Constituição Federal, de maneira mais específica,…

Plano de Aula: LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. (Art.129 a 137, CP) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Reconhecer a tutela jurídico-penal da integridade corporal ou da saúde de outrem e a relevância de sua indisponibilidade por seu…

PRO LABORE CURSOS JURÍDICOS E FACULDADE DE DIREITO DAMÁSIO DE JESUS Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais ROSEMEIRE RODRIGUES PINTO CRITÉRIOS DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL Belo Horizonte 2011 ROSEMEIRE RODRIGUES PINTO CRITERIOS DE APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO DIREITO PENAL …

O Caso dos exploradores de caverna - o estado de necessidade no ordenamento brasileiro - defesa 6.3 O Estado de Necessidade no ordenamento brasileiro Para que se configure o estado de necessidade a doutrina aponta como requisitos indispensáveis: a) Atualidade do perigo: consiste na exigência de que o perigo seja atual ou que esteja na iminência de ocorrer. A caracterização de um simples perigo eventual não legitima a aplicação da excludente da ilicitude; b)…

Direitos do nascituro versus Direitos da mulher: Análise do aborto em caso de gravidez resultante de estupro ALMEIDA, Maize Morais de RESUMO O presente artigo vem tratar dos direitos do nascituro em face dos direitos da mulher nos casos de aborto quando a gravidez resulta de estupro. Inicialmente é feita uma consideração geral sobre o aborto, apontando como este era tratado em tempos pretéritos. Posteriormente é tratado o conceito de aborto adotado pela doutrina brasileira e,…

matéria de Direito Penal, Legislação Extravagante, cujo tema é o “Mandado Constitucional de Criminalização do Tráfico de Drogas e o Princípio da Proporcionalidade”. O Mandado Constitucional de Criminalização é um conceito jurídico recente, que significa, em síntese, a ordem constitucional para a criminalização de determinadas condutas, realizado pelo Legislador da Constituinte. O termo “Mandado” tem como significado um comando imperativo, uma expressão de ordenação, que vincula as…

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL AMBIENTAL Carlos Alberto Rebousas1 MSc. Geloesse Gomes Correia Freitas2 RESUMO A aplicação do princípio da insignificância no direito penal ambiental, fortalece a integridade do ordenamento jurídico, e por consequência ao bem tutelado pelo Código Ambiental Brasileiro. O foco de atenções jurídicas deve ser os danos causados, nas suas dimensões ecológicas e econômicas. Tal avaliação extrapola o conhecimento jurídico…

Freitas Direto Penal Constitucional Pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal – Estácio Professor: Luciano Filizola da Silva Resumo: O ponto central deste estudo é analisar a relevância que os princípios da adequação social e da insignificância, desdobramentos da fragmentariedade penal, têm sobre a criminalização de condutas e seu filtro constitucional. Consistente este, na interpretação dos institutos de acordo com a Constituição, fenômeno decorrente a constitucionalização…

BEM JURÍDICO PENAL E PESQUISAS BIOTECNOLÓGICAS Tahena Vidal Andrade1 Resumo Trata-se da análise do bem jurídico vida como objeto de tutela pelo direito penal frente às pesquisas biotecnológicas. Através do estudo do conceito de vida, seja em seu foco biológico, seja na adoção da teoria da concepção pelo Direito nacional e estrangeiro, verificar-se-á que cabe ao Direito penal intervir nas atividades de pesquisas biotecnológicas para garantir a proteção da vida humana e evitar…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III ABORTO DE FETO ANENCÉFALO VITÓRIA DA CONQUISTA/BA 2012 A mais alta corte o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é mais crime o aborto de fetos anencéfalos, aqueles fetos com má-formação do cérebro e do córtex - o que leva o bebê à morte logo após o parto. No nosso ordenamento jurídico já era permitida a interrupção da gestação em casos de estupro ou claro risco à vida…