A Verdade E As Formas Jurídicas Conferência Ii

Michel FOUCAULT Sumário I. Conferência 1 .......................................................... 7 II. Conferência 2 ........................................................ 29 A VERDADE E AS FORMAS JURÍDICAS Rio de Janeiro Editora Nau 2005 III. Conferência 3 ........................................................ 53 IV: Conferência 4 ........................................................ 79 V. Conferência 5 ......................................................…

impostos porventura devidos. O Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que revogou o Decreto nº 91.030/85, regulamenta o procedimento de despacho aduaneiro, estabelecendo quais os documentos necessários para seu processamento, seus prazos e formas. Ambas as modalidades de despacho aduaneiro, quer seja o despacho aduaneiro de exportação, quer seja o de importação, estão previstos e regulados pelo referido decreto. Despacho Aduaneiro de Importação Uma das duas modalidades de…

QUESTÃO 1 Em verdade, não há como definir de forma absoluta o que é direito, eis que se trata de um signo lingüístico. No entanto, ao ser associado a outros signos que tem seus valores e referenciais em uma determinada cultura, torna-se possível criar uma classe ou parâmetro na qual serão inseridas idéias calcadas naquela realidade. Desse modo, tem-se que a definição do direito é o resultado das percepções daquele que se propõe a demarcá-lo, com base no contexto social…

comercial, etc. Quando nos referimos a expressão “regra matriz de incidência “, o termo “regra” é sinônimo de norma jurídica, porque trata-se de uma construção do interprete, alcançada a partir do contato com os textos legislados, já o termo “matriz” é utilizado para significar que tal construção serve como modelo padrão sintático, semântico na produção da linguagem jurídica concreta. Assim, na hipótese, temos o critério material, critério espacial, critério temporal. No…

trabalho; 5. A evolução normativa; 6.Formação de um novo direito fundamental; 7.Fundamentos constitucionais da proteção ambiental; 8.Objeto da tutela ambiental; 9. Conclusão. Resumo: O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura-se, na verdade, como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade desta existência. O presente trabalho traz uma abordagem do meio ambiente em seus…

Ferdinand Lassalle proferiu, numa associação liberal - progressista de Berlim, sua conferência sobre a essência da Constituição. Tese fundamental, “questões Constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas”. As relações fáticas constituem a força ativa determinante das leis e das instituições da sociedade, esses fatores reais do poder formam a Constituição real do país. A Constituição jurídica não passa nas palavras da Lassalle, de um pedaço de papel, questões…

CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ABORTAMENTO ÉTICO OU SENTIMENTAL. José Henrique Rodrigues Torres Juiz de Direito A assistência médica para a realização do abortamento, quando a gravidez resulta de uma violência sexual, nos termos do artigo 128, inciso II do Código Penal, é um direito da mulher. A exigência da prévia notícia da violência sexual à polícia como condição para o exercício desse direito é ilegal e flagrantemente inconstitucional, além de desnecessária e ineficaz. 1 - O…

PRINCIPIOS DO PROCESSO * CONCEITO: Através de uma operação de síntese critica, a ciência processual moderna fixou os preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Alguns desses princípios básicos são comuns a todos os sistemas; outros vigem somente em determinados ordenamentos. Assim, cada vez sistema processual se calca em alguns princípios que se estendem a todos os ordenamentos e em outros que lhe são próprios e específicos. É do exame dos princípios…

partido quem irá entrar no cargo. c- Muitos da populaão não tem conhcimento desse modelo plurinominal imposto, a minoria sabe que ao se eleger x de algum partido esta elegendo outro que elas nem sabem quem iram as representar, Disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária Exercícios AULA 1 – 17/02/2013 Caso Concreto - Depois da morte da mulher em janeiro último, José Joaquim dos Santos, servidor da Polícia Federal em Brasília, viúvo e único responsável por um bebê recém-nascido e…

consagram as liberdades civis e os direitos políticos e que são chamados “Direitos de Liberdade”. 1848 - Os movimentos revolucionários conseguem que, pela primeira vez, o conceito de “direitos sociais” seja acolhido na Constituição Francesa, ainda que de forma incipiente e ambígua. Aqui também tem inicio, nos Estados Unidos o movimento das Sufrágias. As mulheres lutavam pelo direito ao voto. 1894 – Inicia a “doutrina social da igreja”, com o Papa Leão XIII que, com a sua Encíclica…