A Verdade E As Formas Jurídicas Conferência Ii

requisitos pertinentes à sua regular execução. Na verdade, o devedor tem direito ao devido processo legal, e o principio do contraditório é inafastável". Com efeito, vingando tal entendimento, quaisquer débitos, mesmo o tributário, o trabalhista e outros, deverão passar pelo crivo de regular execução, mediante penhora, a despeito dos privilégios previstos nos arts. 186 a 187 do CTN, em que pese o fato de tais créditos não estarem sujeitos a concurso, na forma do art. 178 do referido…

Negociação é tomar decisões conjuntas, quando duas ou mais partes têm preferências ou opiniões diferentes, e para se fazer uma boa negociação é preciso ter uma habilidade muito grande de planejamento, para que seus argumentos sejam bem interpretados e de forma correta; pensar clara e objetivamente sob pressão e incerteza é um ponto fortíssimo para que saia tudo como o planejado, além de ter muita paciência entre o começo das diferentes idéias até a decisão definitiva. *A Negociação O…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO: DO CONTRATO de trabalho de aprendiz AIRTON GONÇALVES RIBEIRO Itajaí , maio/2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO: DO CONTRATO de trabalho de aprendiz AIRTON GONÇALVES RIBEIRO Monografia submetida à

principais capitais, de candidatos de oposição, reacendendo a chama para se chegar ao poder central pela força do voto, o que culminou na campanha das ‘diretas’. No final da década de 70 acontece a Reforma Sanitária que culmina em 1986 com a VIII Conferência Nacional de Saúde, que propõe que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Dessa proposta são resultantes as duas diretrizes do SUS, a universalidade e a integralidade. A saúde tida como direito fundamental desde o Estado…

entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Artigo II Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem…

pelas associações convenentes. Essa representação nem sempre alcança os não-associados, sendo previstos, no entanto, procedimentos para a extensão da eficácia jurídica do instrumento. Já nos Estados Unidos e no Canadá predominam, de forma quase absoluta, os contratos coletivos celebrados, com essa denominação, no âmbito de cada empresa. II - Condições de êxito da negociação coletiva O Sucesso da negociação coletiva seja entre sindicato de empregadores e de trabalhadores (convenção…

relatório que substitua a fatura comercial, mas apenas uma lista detalhada do que está sendo enviado ao importador e que serve de roteiro para a conferência aduaneira no país de destino. Apesar de muitos considerarem o packing list um documento meramente burocrático, este é fundamental para as autoridades aduaneiras efetuarem uma correta e rápida conferência da carga no país destino, quanto para o importador poder recepcionar os produtos comprados em seu armazém. A prova desta…

ferramenta principal do contador, é com a matemática que torna-se possível organizar a empresa em termos de planejamento de compras, custos de vendas, lucros obtidos, margem de impostos e tudo o que engloba a visão financeira de uma entidade. Na conferência de horas trabalhadas, no calculo de desconto do salário, nas compras de materiais de expediente, em qualquer lugar das empresas faremos uso da matemática, sendo ela indispensável no dia-a-dia da empresa. Assim sendo qualquer relatório…

Internacional do Comércio. A OMC A OMC (Organização Mundial do Comércio) é uma instituição internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial. Com sede em Genebra (Suíça) foi fundada em 1994, durante a Conferência de Marrakech. A OMC sucedeu ao GATT na regulação do comércio mundial, tendo sido o principal resultado da Rodada Uruguai. Ainda que ela não seja imune às pressões advindas dos principais atores internacionais, sua existência é de…

Negociações O primeiro meio de solução pacífica de conflitos e o mais comum são as negociações diplomáticas. Estas podem assumir a forma de negociações bilaterais – entre dois sujeitos do Direito Internacional Público - ou de negociações multilaterais, as quais podem ocorrer sem referência a um foro institucionalizado, ou durante as sessões de congressos e conferências, ou ainda numa reunião ordinária ou extraordinária de uma organização intergovernamental. Como resultado das…