A Verdade E As Formas Jurídicas Conferência Ii

práticas esportivas foi na verdade um conjunto de decretos específicos para as escolas militares, os quais estabeleceram a obrigatoriedade de algumas práticas esportivas. Como os Decretos nº 2.116, de 11/03/1858, o de nº 3.705 de 22/09/1866, o de nº 4.720, de 22/04/1871, o de nº 5.529 de 17/01/1874, o de nº 9.251 de 16/06/1884 e o de nº 1.0202 de 09/03/1889. Estes decretos aumentaram a realização das práticas esportivas inclusive em colégios civis oficiais, como o Pedro II.…

mas ilegalidade. II. - Precedentes do STF. III. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.” No mesmo sentido: ADIn 311, Velloso, RTJ 133/69; ADIn 365 (AgRg), Celso de Mello; ADIn 531 (AgRg), Celso de Mello; ADIn 536, Velloso, RTJ 137/580; ADIn 1.253-DF, Velloso, “DJ” de 25.8.95; RREE 189.550-SP e 154.027-SP, Velloso, “DJ” de 27.6.97 e 20.02.98; ADIn 536-DF, Velloso, “DJ” de 13.9.91. Examino a argüição de inconstitucionalidade relativamente ao art. 20, II e § 1º; das…

tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já…

nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Na atualidade, além do casamento, da união estável e da família monoparental, entidades constitucionalmente reconhecidas, outros arranjos familiares têm recebido tutela jurídica, de que é recente exemplo a equiparação das uniões homossexuais à união estável, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os integrantes das novas famílias não raro desejam constituir sua prole, sendo a adoção o…

................... 17 7. MODELOS SINDICAIS ............................................................................ 18 8. ORGANISMOS SINDICAIS ..................................................................... 19 8.1 Definição e natureza jurídica .................................................................. 20 8.2 Denominação .......................................................................................... 20 8.3 Estrutura ...................................................

categorias diferenciadas. Desse modo, o presente artigo pretende ofertar alguns bons argumentos em favor da garantia do direito à negociação, cujo exercício pelas agremiações de categorias obreiras diferenciadas nos parece defensável, e necessário. II- O Direito à Negociação Coletiva e o Dever de Negociar. O art. III da Constituição da OIT (1946), que elenca os fins e objetivos desta organização internacional, determina que a entidade fomente: (...) o reconhecimento efetivo…

Leilah Borges da Costa 27 BREVE PANORAMA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS NO BRASIL Leila Linhares Barsted 43 MULHERES, AIDS E LEGISLAÇÃO Miriam Ventura 65 PLANO DE AÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE POPULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (Cairo, 1994) 101 PLATAFORMA DE AÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE A MULHER (Beijing, 1995) 143 LEIS DA UNIÃO ESTÁVEL (Lei 8.971, de 29 de dezembro de 1994 e Lei 9.278, de 10 de maio de 1996) 171 LEI DO PLANEJAMENTO…

REINO DE DEUS, p.45 2.3 ROMANTISMOS REVOLUCIONÁRIOS, p.53 2.4 UMA TEOLOGIA DO ABSURDO?, p.57 PARTE II - OS CAMINHOS E DESCAMINHOS DA TEOLOGIA DA LIBERTAÇÃO NO BRASIL E NA NICARÁGUA: REFORMA OU REVOLUÇÃO? 3 BRASIL: TERRA PROMETIDA E TRANSIÇÃO PACTUADA, p.70 3.1 PUEBLA: REDEFINIÇÕES E RISCOS, p.92 3.2 NICARÁGUA: TERRA PROMETIDA E REVOLUÇÃO, p.100 4 AS VISITAS DO PAPA JOÃO PAULO II AO BRASIL E À NICARÁGUA, p.113 4.1 BRASIL:“ A BENÇÃO JOÃO DE DEUS”, p.113 4.2 NICARÁGUA:…

1. FONTES DO DIREITO A expressão “fontes do direito”, ou fontes jurídicas, pode ser considerada como uma metáfora, num primeiro momento, aludindo a uma nascente de onde brota uma corrente de água. São as fontes produtivas. Constituem aquilo que o Barão de Montesquieu denominou de o espírito das leis. São, portanto, todas as formas de pressão social que criam ou modificam um sistema jurídico. Portanto, fatores sociais, históricos, religiosos,…

Quando se fala em alimentos, vem à mente a imagem do alimento orgânico, imprescindível à manutenção do ser vivo. Contudo, ao falar-se em alimentos, juridicamente, deve-se compreendê-los como a satisfação de necessidades da vida em sociedade. Dessa forma, alimentos, no vocabulário normativo-jurídico, denotam sentido amplo, abrangendo, por exemplo, além da alimentação, o que for necessário à moradia, vestuário, assistência médica e instrução: nourrir, entretenir et éléver. O direito a…