A Verdade E As Formas Jurídicas Conferência Ii

admissibilidade; ao diploma processual civil, o modo de constituir a prova e de produzi-la em juízo. Quando a lei exigir forma especial, como o instrumento público, para a validade do negócio jurídico, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (CPC, art. 366; CC, art. 107, a contrario sensu). Por outro lado, não havendo nenhuma exigência quanto à forma (ato não formal), qualquer meio de prova pode ser utilizado, desde que não proibido, como expressa o…

relacionados ao assunto. Quatro casos foram de abortos consumados, dois de tentativas de aborto e três foram arquivados por falta de provas. 1. Fonte - Gestos - Soropositividade, Comunicação & Gênero Juliana de Melo JC OnLine A INEFICÁCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Francisco Davi Fernandes Peixoto∗ RESUMO O presente trabalho trata do fenômeno do aborto na legislação penal brasileira, analisando o mesmo tanto do ponto de vista econômico quanto…

conceito sob duas vertentes: subjetiva e objetiva, que reúnem conjuntamente, e não isoladamente, forma, meio, atividade e resultado. Aspecto subjetivo, da prova judiciária é: *Atividade – ação que as partes realizam, através da demonstração de algo que pretendia provar, fez aparecer circunstâncias capazes de convencerem o juiz. *Resultado – reunião dos fatos produtores da convicção, ou seja, é a verdade extraída pelo juiz dos elementos probatórios produzidos pelas partes, através do…

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: a Participação do Brasil MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ministro de Estado Embaixador Celso Amorim Secretário-Geral Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO Presidente Embaixador Jeronimo Moscardo A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO Da concepção de ensino à educação jurídica: saberes institucionalizados e emancipatórios no Brasil Mestrando: LUIZ CAETANO DE SALLES Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Uberlândia, como requisito para obtenção do título de Mestre em Educação, sob a orientação do Professor Dr. Marcelo Soares Pereira da Silva.…

O Decreto 8.243/2014 Chamado por um editorial do Estadão de “um conjunto de barbaridades jurídicas” e por Reinaldo Azevedo de “a instalação da ditadura petista por decreto”, o Decreto 8.243 foi editado pela Presidência da república em 23/05/14, tendo sido publicado no Diário Oficial no dia 26 e entrado em vigor na mesma data. Entender qual o real significado do Decreto exige ler pacientemente todo o seu texto, tarefa relativamente ingrata. Como todo bom decreto governamental,…

autônoma de interesses coletivos e difusos, deve-se transpor a relação entre interesse de agir e direito subjetivo, pois a característica, tanto do interesse difuso, quanto do coletivo é a de não coincidir com o interesse de determinada pessoa. Na verdade, abrange-se toda uma categoria de pessoas. A tutela destes interesses, portanto, está na dependência da dissociação que se deve estabelecer entre interesse de agir e direito subjetivo. Ou seja, deve-se reconhecer o interesse de agir…

linguagem prescritiva, de tipo técnica, submete-se à lógica dêontica (lógica do dever-ser, lógica das normas). Essa linguagem é objeto da Ciência do Direito, que descreve as ordens normativas, ordenando-as, “declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação”. Neste contexto, a Ciência do Direito se utiliza de uma linguagem própria, descrevendo a linguagem prescritiva de condutas…

Organização das Nações Unidas tem como objetivo manter a paz, defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais e promover o desenvolvimento dos países. O surgimento da ONU é decorrência direta das inquietações políticas e sociais que desembocaram na II Guerra Mundial e demonstraram o fracasso da Liga das Nações e do antigo ordenamento jurídico internacional (o Pacto das Nações), tendo em vista seu descrédito e rejeição por diversos Estados. Tornava-se necessária uma organização…

Internacional de Justiça representou o auge de um longo desenvolvimento dos métodos para a resolução pacífica dos conflitos internacionais, as origens dos quais, pode-se dizer, remontam épocas clássicas. O artigo 33 da Carta das Nações Unidas lista, de forma não restritiva, os seguintes métodos para a resolução pacífica dos conflitos entre Estados: negociação, inquérito internacional, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso às organizações ou acordos regionais, a…