A Venda Feita A Contento Do Comprador Entende Se Realizada Sob Condição Resolutiva Ainda Que A

declare não existir essa. Por onde se vê que a criação da relação jurídica, que começa entre o autor e o Estado, e pode ir até o réu (angularização), permite que se traga àbalha, em recurso, a própria inexistência da pretensão à tutela jurídica; mais ainda: a. própria existência ou a validade da relação jurídica processual. a)Há pretensão processual a recorrer, sempre que a lei processual admite o recurso. b)O que se alega a se pede, no recurso, que se atenda com eficácia reformativa, a)…

exigibilidade ............................................................ 5.3.4. Inadimplemento e a existência de deveres recíprocos (art. 582, CPC)................................................... 5.3.5. Inadimplemento e os deveres sujeitos a condição ou term o . ................ 5.3.6. Boa-fé, adimplemento substancial (inadimplemento mínimo) e execução .................................................. . . 68 68 69 72 76 81 81 81 85 88 92 92 93 94 94 95 96 97 107 112 Capítulo m…

atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (art. 39, inc. II, do CDC) 7.2.3. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, inc. III, do CDC) 7.2.4. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde e condição social, para vender-lhe produto ou serviço (art. 39, inc. IV, do…

propriedade: princípio integrante do direito proprietário ARIETE DO ROCIO QUIRINO DOS SANTOS DE SIQUEIRA..........................................................11 Breve ensaio sobre a possibilidade da obrigação do cirurgião plástico ser ponderada sob a razão de meio, mesmo quando o fim é estético BRUNO MELZER MARCELINO DA SILVA...................................................................................25 A distinção doutrinária entre regras e princípios FELIPE ASSAD…

na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais domésticos, causadores de prejuízo à propriedade alheia, que ainda se usa, de abandonar seu domínio em favor do lesado, a título de ressarcimento. A – (Gr. alpha.) Pref. Abreviatura das palavras autoria, autuado e atue-se. Nas palavras compostas, indica privação (ex. amoral). AA – Abreviatura de…

poderá ser revista, se houver necessidade. Abaixo, apresento os pontos do curso divididos em aulas, conforme o conteúdo programático do concurso de 2003. Caso, no decorrer do curso seja publicado o Edital e sendo necessárias adaptações, essas serão feitas, embora, eu particularmente acredite que não será necessário, pois o programa anterior foi bastante extenso, não devendo, por conseguinte, ser incluído tema além daqueles anteriormente cobrados. Mas, é certo que o estudo do…

Direito do Consumidor e Direito Administrativo nos mais diversos cursos preparatórios para concursos públicos, Bolzan é também Coordenador da Pós-Graduação Premium em Direito Público Anhanguera/Uniderp/ LFG. Mestrando em Direito Constitucional na PUCSP, sob orientação do Prof. Dr. André Ramos Tavares, autor de diversas obras e artigos jurídicos, Ex-Procurador efetivo do Município de Mauá-SP, o autor é reconhecido advogado e parecerista nas áreas de Direito do Consumidor e Direito…

966. Quando pode ser feito o reconhecimento. 1. Antes do nascimento do filho; depois do falecimento. 2. Gravidez. § 967. O que deve conter o ato do reconhecimento. 1. Ele­mentos necessários. 2. Não se precisa da referência ao outro genitor. 3. Condição ou termo. 4. Unilateralidade § 968. Investigação da maternidade: reconhecimento for­çado. 1. Maternidade e certeza. 2. Quando não se admitia a investigação. 3. “Adulterinidade” e “incestuosidade”. 4. Es­pécies principais. 5.…

monetária mais juros moratórios, remuneratórios ou multa contratual e encargos adicionais, por serem ilegais, violando os dispositivos insertos nas súmulas 30 e 296, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e artigos 122 e 404 do CCB, excluindo-se ainda o anatocismo vedado pela Súmula 121 do Pretório Excelso. Salienta-se que para composição do Anexo A, parte integrante deste Parecer, foram considerados todos os lançamentos constantes do contrato e comprovantes de pagamentos. III – Objeto

formação do patrimônio cultural genérico, que tenha por finalidade não apenas a sede ou a curiosidade do mais saber, mas também a saciedade do próprio ser em sua espiritualidade intrínseca, sempre voltado à procura do bom e do belo. Todos os seres, ainda os mais desprovidos de conhecimento ou de instrução, possuem, no entanto, a capacidade inata de recolher proveito com essa busca. Mesmo sendo previsível que, ao primeiro contato, possa não haver imediata conexão intelectual, isso, não…