A Venda Feita A Contento Do Comprador Entende Se Realizada Sob Condição Resolutiva Ainda Que A

urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: nização, em atendimento ao interesse social; (...) IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; (...) VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos…

profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. FONTES DO DIREITO COMERCIAL FONTES PRIMÁRIAS – Legislação comercial específica, por exemplo, em se tratando…

justificativa. Início das faltas ao trabalho sem qualquer justificativa legal: 10.04.2006. Notificação à empregada gestante (via AR) para se apresentar na Empresa ou justificar as faltas: 25.04.2006. Nova notificação comunicando último prazo para se apresentar sob pena de Abandono Emprego: 08.05.2006. Neste caso, não há qualquer manifestação da empregada em se apresentar para o trabalho e nem apresentou qualquer justificativa legal. Data desligamento por Abandono de Emprego:…

credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a) Diretos, sendo o processo de execução e a cobrança ordinária; b) Indiretos, como o pedido de falência, a abertura de inquérito policial e o arresto. Pedro Nunes in Dicionário de Tecnologia Jurídica, Editora Freitas Bastos,…

com ênfase em Direito do Trabalho da PUCSP, e voltei a ministrar aulas, não mais de inglês, mas de Direito do Trabalho. Em 2005, concluí minha tese de mestrado entitulada “A natureza jurídica do contrato de Trabalho do Diretor Estatutário de S.A.”, sob a orientação do Prof. Dr. Renato Rua de Almeida e tomei a coragem de me dedicar integralmente à carreira acadêmica. Recebi o primeiro convite para ministrar aula de Direito do Trabalho para concursos públicos no Curso Robortella.…

Sujeito ativo: é o beneficiário da obrigação, podendo ser uma pessoa natural ou jurídica, ou ainda, um ente despersonalidazado a quem a prestação é devida. É denominado credor, sendo aquele que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. 7 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce b) Sujeito passivo: é aquele que assume um dever, na ótica civil, de cumprir o conteúdo da obrigação, sob pena de responder, com seu patrimônio. É denominado devedor. Na…

coisa julgada, isto é, somente a decisão judiciária é definitiva. Função Executiva ou Administrativa – O Poder executivo realiza a função administrativa – “aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica” (Carvalho F.). É uma função concreta. É uma função direta. Não inova o ordenamento jurídico, pois, não revoga o atual estabelecendo um novo (MEDIDA…

sobretudo do Superior Tribunal de Justiça –, e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou tão importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez, tive a honra de participar do evento, atuando como relator da…

consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais domésticos, causadores de prejuízo à propriedade alheia, que ainda se usa, de abandonar seu domínio em favor do lesado, a título de ressarcimento. Abandonatário – S.m. Aquele que se apossa de coisa abandonada, ou a ela tem direito. Aquele em cujo favor se opera o abandono liberatório, que recebe…

Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência indevida, o agente ainda não ocupava a função pública. C) O prefeito eleito responderá apenas por tentativa de crime, já que a entrega da quantia indevidamente exigida não se consumou. D) Se o prefeito eleito tivesse exigido do comerciante o regular…