A Vedação Do Confisco é Atinente

normas de vizinhança, que se inspiram sempre em um propósito de facilitar o convívio social. Por outro lado, são antiqüíssimas as regras sobre desapropriação, que, de resto, constituem abrandamento à limitação mais severa, representada pelo confisco. Mas tais restrições têm aumentado nos últimos tempos. Essa circunstância, acrescida de maior aplicação da noção de abuso de direito, implica uma crescente diminuição dos poderes do proprietário, tendência a que não poucos…

.......................................... 359 8.4.6. Reajustamento dos Benefícios.......................................................... 360 8.4.7. Tempo de Contribuição e Tempo de Serviço.................................... 360 8.4.8. Vedação à Contagem de Tempo Fictício........................................... 360 8.4.9. Aplicação do Teto Remuneratório (Subsídio dos Ministros do STF) à Soma de Proventos de Aposentadorias.......................................... 360…

constituinte tem relação com a doutrina da soberania popular, sendo as doutrinas francesas e americanas as versões que mais influenciaram os avanços nessa área. 14 No ambiente do Estado democrático de direito, o poder constituinte pode vir a se tornar um confisco ou uma usurpação da soberania, como também um mediador de valores atento ao pluralismo ideológico. 15 Enquanto a crise constituinte afeta o regime estabelecido, o corpo institucional e o sistema de governo, a crise de uma…

atender ao princípio da anterioridade, citado no artigo 150, inciso III, b e c da Constituição Federal (CF). Segundo Paulsen; Melo (2010, p. 43), “o sujeito ativo do imposto sobre a exportação, ou seja, o seu credor, titular das prerrogativas atinentes à regulamentação, fiscalização, lançamento e execução, é a própria União”. De acordo com o Decreto-lei 1.578/77, em seu art. 5º, o contribuinte do imposto é o exportador, ou seja, qualquer pessoa que promova a saída de produtos do…

artigo 928, o curador responde pelos atos de seu curatelado. Todavia, há a possibilidade de responsabilização subsidiária do deficiente mental, caso este possua bens e fique demonstrada a ausência de culpa de seu curador, atendendo ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Por este artigo, a vítima foi beneficiada. O idoso não é incapaz, isso porque a velhice, por si só, não induz à incapacidade. Porém, não nos olvidemos das situações em que, acompanhando a idade…

Importante esclarecer ainda que há análises parciais no fim de cada ação, porém há também incidência de comentários esparsos dentro da própria descrição do caso. II) Análise quantitativa: Relembrando os esclarecimentos sobre as limitações atinentes ao instrumento de pesquisa, aos termos utilizados e à delimitação do universo de pesquisa final de ações encontradas, segue abaixo análise quantitativa das ações disponíveis que envolvem o controle de constitucionalidade de medidas …

demais periódicos seguem a regra da espécie jornal, existindo, pois, além da versão tradicional impressa, os seguinte três formatos: reprodução digitalizada 7, digitalização mista, com conteúdos adicionais, e versão unicamente digital. Por fim, no atinente ao papel, tem-se que correntemente a sua função é exercida por variados equipamentos eletrônicos, já que o que o caracteriza, no enfoque deste trabalho, é a possibilidade de visualização da escrita. Contudo, existe um único produto…

garantias constitucionais, quando forem mais fortes ou amplos. O Direito Tributário se inclui em meio aos direitos e garantias por força do art. 150 da Constituição Federal, também por tratar de direitos como propriedade privada, proibição de confisco etc. Em razão do texto dos arts. 109, III e 104, III da Constituição Federal, que versam sobre a competência dos tribunais quando da apreciação de direitos subjetivos, que decorrem de tratados, vislumbra-se que existe distinção…

exercício da empresa também àqueles que foram condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresarial. É o que decorre do disposto no art. 35, II, da LRE. Assim, se for aplicada, pelo juízo criminal, a pena de vedação do exercício do comércio a determinada pessoa, a Junta Comercial não poderá arquivar ato constitutivo de empresa, individual ou societária, em que o nome dessa pessoa figure como titular ou administrador. Claro que, uma vez…

Ac. do Pleno, de 1.6.77, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 83/809). A União pode conceder isenções de tributos estaduais através de tratados e convenções,„internacionais, nos quais age como titular da soberaniateis que não' se aplica a tal hipótese a vedação de outorga de isenções hetertiriomaS prevista no art. 151, III, da Constituição Federal. it. Quando os tratados e convenções internacionais sobre, direitos humanos"do contribuinte forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em…