A Tutela Da Evidência No Código De Processo Civil Vigente

de XXXX. URGENTE – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nºXXXXXXXX, com sede à RuaXXXXX, nº XXXXX, cidade de XXXXX, neste ato representada por seu proprietário XXXXXX, por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Ex.ª. com supedâneo no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, artigo 186 do Código Civil e artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE…

forte. 1.1 Do conceito do termo “Segurança” É entendida como a aptidão do Estado proteger seus administrados de riscos,perigos ou perdas, sendo que “riscos” poderiam ser entendidos como a obrigação do Estado executar tal tutela de forma eficaz aos administrados, a tutela da segurança é de suma importância para o Estado em todos os sentidos. No direito moderno, ou se preferirem pós-moderno encontramos a segurança sendo positivada na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da empresa: COPEL Companhia Paranaense de Energia, pessoa jurídica de direito pública, podendo ser citada por meio de seu representante legal na Rua Chile, 10 – A, Londrina/Pr., CEP: 86.010-220, pelas relevantes motivações de fatos e de direito que a seguir passa expor, para ao final requerer: PRELIMINARMENTE Em razão dos fatos a seguir, requer-se a antecipação da tutela pretendida, nos moldes do artigo 466, parágrafo 3º, do Código de Processo…

filhos nascidos do casamento, como os concebidos fora dele, os mesmos direitos, principalmente, os concernentes ao nome e ao direito a alimentos. O Código Civil no artigo 1606, reza que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Em seguida, o art. 1607 do mesmo código diz que os filhos existentes fora do casamento, podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente. A presente ação encontra…

1 INTRODUÇÃO O ponto de partida para o presente trabalho é a idéia de que o processo deve dar a quem tem um direito, tanto quanto for praticamente possível, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir. A partir desse raciocínio, vale dizer, tendo-se a efetividade do processo como norte, o legislador infraconstitucional e o constituinte derivado modificaram a legislação nacional, com fito de assegurar o direito material e a própria prestação jurisdicional,…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), propor, com fundamento nos artigos 201 e seguintes da Constituição Federal, artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (Procedimento Ordinário), além das demais cominações legais aplicáveis à espécie, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL C.C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR…

1) Da (des)lealdade no processo civil A lealdade, na concepção teleológica, significa a fidelidade à boa-fé e ao respeito à justiça, que se traduz não só pela veracidade do que se diz no processo, mas também pela forma geral como nele se atua. Sumário: 1. Introdução. 2. Do dever de lealdade processual. 3. A quem se dirige o dever de lealdade. 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade. 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição. 4.2. Da multa

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL Mauricio Moreira Mendonça de Menezes Mestre e Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Advogado. SUMÁRIO. 1. INTRODUÇÃO. 2. A S BASES DO PENSAMENTO OITOCENTISTA E A CODIFICAÇÃO . 3. A D IREITO E O ADVENTO DAS C ONSTITUIÇÕES PROGRAMÁTICAS .4. DO DECLÍNIO DO CONCEITUALISMO À JURISPRUDÊNCIA DE VALORES: NOVO PAPEL PARA AS CONSTITUIÇÕES. 5.…

mesmo endereço da Autora, com fundamento legal no artigo 282 e seguintes do CPC, arts. 1º, 6º e 7º, X, da Constituição Federal, Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do MUNICÍPIO DE XXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF XXXXXXXX, com sede…

se ante a doutrina e jurisprudência existe a possibilidade ou não da utilização do instituto arresto online. Tal estudo se faz necessário eis que diante do dinamismo do Direito moderno, e da lacuna deixada com as alterações trazidas ao Código de Processo Civil, mais especificamente com o advento da Lei nº 11.382/2006, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer dispositivo expressamente regulando os aspectos processuais de tal instituto. Procedimento este, uma inovação quanto ao…