A Tutela Da Evidência No Código De Processo Civil Vigente

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA, PB: Processo nº 3001687-55.2012.815.2003 BANCO PANAMERICANO S/A, sociedade empresarial, com sede na Av. Paulista, nº. 2.240, na cidade de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move EDMILSON CASTRO DE LIMA, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar a sua CONTESTAÇÃO, o

Usucapião de Bens Imóveis no Direito Civil Brasileiro” apresentarei a previsão legal do instituto da usucapião de bens imóveis em nosso ordenamento jurídico. No capítulo “Procedimentos Jurídicos da usucapião de Bens Imóveis” demonstrarei os procedimentos jurídicos da ação de usucapião de bens imóveis a serem adotados, bem como a natureza jurídica da sentença que confere usucapião. No capítulo “Contagem do Prazo para Usucapião Quando Iniciado na Vigência do Código Anterior” é dado…

de Antecipação de Tutela Jurisdicional XXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado abaixo assinado – Instrumento Procuratório em anexo, com endereço para comunicações processuais informado nas linhas de rodapé abaixo transcritas, vem, com o devido respeito e costumeiro acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE AJUSTAMENTO DE PREÇO FINANCIADO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, com

com endereço profissional fixado na Avenida Olegário Maciel, n.º 177, sala 202, centro, Resplendor/MG, CEP 35.230-000, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos incisos V e X, ambos do art. 5º da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito prescrito na Lei 9.099/95, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, pessoa jurídica de…

os meios alternativos de solução de conflitos e o ajustamento de condutas; tornar a justiça mais célere e informal; a criação de juizados especiais e, principalmente, a construção de um modelo processual para tutela de interesses metaindividuais. Este modelo é o que ora chamamos de processo coletivo. Um instrumento processual que possui aptidão para resolver controvérsias de maior amplitude, próprios de uma sociedade de massa, onde através de uma resposta judiciária é possível…

através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua xxxxxx, xxxx, Bairro xxx, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde, instituída com base no disposto no art. 14 da lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, através da Coordenação Regional de Sergipe, com…

O NOVO PROCESSO CIVIL E AS TUTELAS DE URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias…

REZENDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PARTE INCONTROVERSA DA DEMANDA UNISAL Florianópolis 2009 BRUNO ELKHOURY REZENDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PARTE INCONTROVERSA DA DEMANDA Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público no curso de Especialização lato sensu do Centro Universitário Salesiano. UNISAL FLORIANÓPOLIS 2009 Rezende, Bruno Elkhoury A antecipação de tutela da parte…

domiciliado à _________________, por seus procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional comum (m.j.), vem à presença de Vossa Excia. para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº.40.432.544/001-47, com sede na Rua Flórida, 1.970, Brooklin, São Paulo – SP, CEP 04563-907, empresa especializada em serviço de…

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face de LAB FARMACEUTICO CAICARA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.923.883/0001-81, com sede na Rua Belmiro Braga,N°: 275, Bairro Caiçara - Belo Horizonte - Minas Gerais, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No final da tarde do dia ..... de ........ de ......, a autora foi surpreendida pelo apontamento de protesto da…