A Tutela Da Evidência No Código De Processo Civil Vigente

DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Edilberto Bezerra Lima A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO JI-PARANÁ/RO JULHO/2013 EDILBERTO BEZERRA LIMA A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus Curso de…

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MINAÇU/GO. LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA! AUTOR, brasileiro, (qualificações), inscrito no CPF nº .../.../...-.., residente e domiciliado na Rua/Av. .... n. , Setor ..., cidade/estado, através de seu procurador regularmente constituído (doc. anexo), vem amparada nas Leis 8.078/90 e 10.406/2002, mais as Súmula 121 do STF, e Súmula 30 do STJ,…

que tange à saúde. Inicialmente, tratar-se-á dos princípios que constituem o papel fundamental para na esfera do direito com características importantíssima por ser um elemento norteador de toda compreensão jurídica. Desta forma, a Constituição vigente consagra, em seu artigo 1º, os princípios constituem o Estado Democrático de Direito, destacando-se, dentre eles, um avanço para o homem brasileiro o reconhecimento da dignidade da pessoa humana, conferindo ao ser humano o valor da…

desta jornada. Agradeço aos professores da Faculdade Toledo de Ensino, que dividiram seus conhecimentos e experiências profissionais enriquecendo o nosso conhecimento. RESUMO A Lei 11.232, de 22/12/2005 trouxe inovações ao Processo de Execução do Código de Processo Civil pátrio. Além de modificar o conceito de sentença, a Lei nº 11.232/05, mudou o procedimento da liquidação, instituiu o “Cumprimento da Sentença” e alterou o procedimento da execução provisória. O presente…

prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais fraca na relação de consumo. Segundo o CDC, caso o nome do consumidor seja enviado para o SPC ou Serasa sem o comunicado prévio, é possível ação por dano moral, mesmo que o consumidor realmente esteja inadimplente. O direito de ser informado que o nome será encaminhado ao órgão de restrição ao crédito não se confunde com a dívida que por ventura exista. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A toda evidência, existe…

sociais, exclusão da participação social nos processos políticos e decisórios e privatização. A partir da Constituição de 1988, criou-se uma ampla rede de proteção, formada pela Previdência Social, Seguro Desemprego, Assistência Social, e a facilitação do acesso aos serviços de saúde e educação. Para história do Serviço Social, a Constituição de 1988, foi um marco na democratização do País, diferente do de 1967, que era consolidado por direitos civis, políticos e sociais.…

deste instrumento jurídico. Para Eduardo Gabriel Saad, os princípios informadores do processo “fixam os lindes das atividades processuais e dão-lhes harmonia com o regramento constitucional, pondo-as em linha propícia ao aprimoramento do processo”. (SAAD, 2004, pág. 113) 1.1 PRINCÍPIO DISPOSITIVO Para que seja efetivada a tutela jurisdicional pelo Estado, a parte interessada deverá, sempre, pedi-la. No processo trabalhista, assim como no comum, o aparelho judiciário se mantém…

procuradora signatária, consoante procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé desta petição, onde recebe notificações e intimações, nos termos dos artigos 273 e 282, do Código de Processo Civil, bem como na Lei n. 8.078/90, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor de BV FINANCEIRA S.a. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº…

TUTELA ANTECIPADA Introdução Muito antes da reforma que introduziu em nosso Código de Processo Civil a figura da “antecipação de tutela” (Lei no 8.952, de 13.12.94), já se notava uma inquietação na consciência jurídica universal em torno da necessidade de evitar o perigo de a demora do processo comum transformá-lo em providência inútil para cumprimento de sua função natural de instrumento de atuação e defesa do direito subjetivo material da parte vencedora. De início, lutava-se apenas…

daqueles que não sabem voar. Friedrich Nietzsche 5 RESUMO As recentes alterações realizadas no Código de Processo Civil almejam aperfeiçoar a atividade de prestação jurisdicional empreendida pelo Estado, tornando-a mais célere e eficiente. Este estudo busca examinar a compatibilidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.277/2006, com o sistema processual vigente, bem como se procura analisar o sentido e o alcance daquele dispositivo, o qual…