A Tributação Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Optantes Pelo Simples

Livro Registro de Inventário Obrigatoriedade da Escrituração O livro registro de inventário é obrigatório para todas as empresas, e tem o objetivo de registrar todas as mercadorias em estoques quando do levantamento do balanço da empresa. De acordo com o art. 251 do RIR/99, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, devendo abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades

ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL SIMPLES NACIONAL: NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE JOSÉ IVANDIR DA SILVA COSTA Rio de Janeiro', 02 de Setembro de 2010 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP’s 1. INTRODUÇÃO O Planejamento tributário é segundo Oliveira, Chieregato, Junior e Gomes (2011, p.19): Entende-se por planejamento tributário uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento técnico e bom senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente corporativo. Trata-se do…

Barroso “Lucro Presumido e SUPER SIMPLES” Belém - Pa 2011 Universidade da Amazônia. Curso de Ciências Contábeis Turma: 7CCN1 Disciplina: Planejamento Tributário Professor: Nonato Reis Alunos: Aline Mendes Luis Renato Milene Novaes Sissy Barroso Rita Santos “Lucro Presumido e SUPER SIMPLES” Belém…

Simples Nacional ou Super Simples No período de 1º de janeiro de 1997 a 30 de junho de 2007, com a Lei 9317/96, vigorou o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, chamado Simples Federal ou Simples. O Simples Federal possibilitou a muitas empresas que tinham um faturamento relativamente baixo, mudarem suas condições de Lucro Real ou Presumido, ao passarem a ser vistas como micro e pequenas empresas, tendo seu imposto reduzido. …

Simples Nacional O Simples Nacional é um sistema tributário diferenciado, simplificado, que estabelece normas gerais sobre o tratamento dado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte especialmente quanto à apuração e recolhimento impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; inclusive suas respectivas obrigações acessórias e ao acesso a crédito e ao

OS BENEFÍCIOS DO SIMPLES NACIONAL PARA AS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ROSANA APARECIDA DE SOUZA NAVIRAÍ/MS 2012 RESUMO O Simples Nacional, a nova Reforma Tributaria tem por finalidade esclarecer o regime de Tributação pelo Simples Nacional, que não é um tributo, trata-se, portanto, de uma opção tributaria, uma forma simplificada de recolher impostos e contribuições. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Legalização de empresas - MEI ? Microempreendedor individual, aspectos societários e tributários Sumário: Introdução. Considerações sobre o microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008…

trabalho surgiu da curiosidade de descobrir como funciona o novo plano de crescimento do nosso país, que implantou uma nova figura jurídica, visando a regulamentação dos trabalhadores informais. Desde o começo sabíamos que não seria tão simples desenvolver a pesquisa, pois contávamos com poucos recursos bibliográficos devido ao pouco tempo de existência do programa, mas nos motivamos cada dia mais pelas dúvidas que vinham surgindo enquanto estudávamos o assunto, um dos mais…

Muitos dos autônomos vivem na informalidade, sem registros, sem pagar impostos e assim sem direitos aos benefícios oferecidos pelo governo. Para mudar esta situação, o governo tem oferecido incentivos para que estes trabalhadores legalizem suas empresas e saiam da informalidade. A importância da formalização como forma de crescimento do negócio é apontado como prioridade pelas entidades governamentais. Exemplo que podemos citar são os benefícios para os Microempreendedores - MEI, que em junho