A Tributação Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Optantes Pelo Simples

tributo, bem como, da exata noção de como este é aplicado em prol do bem comum. Será abordado outro tema que é o Simples Nacional (Sistema Integrado de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96, é um sistema tributário que permite a unificação de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, IPI, INSS do empregador, além de isentar a empresa das Contribuições ao Sistema S, mediante o recolhimento único, o que confere o efeito de "imposto…

Câmara SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição A série Legislação reúne textos legais sobre temas SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição Anexo II, Praça dos Três Poderes 70160-900 – Brasília, DF editora@camara.leg.br Telefone (61) 3216-5809 Fax (61) 3216-5810 Brasília 2012 Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Série Legislação …

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a…

proprietários do SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA, com sede em Caruaru – PE. Além disso, demonstraremos a retirada do Sr. Geraldo e da dona Ana Luíza da sociedade da empresa em virtude do desejo de se aposentarem e em razão de deixarem sua empresa para seus herdeiros Raimundo Belezer Alves e Severina Belezer Alves, ambos administradores da empresa. 2. Desenvolvimento 2.1 Contribuição em atraso. Em maio de 2010, não foi recolhido o…

CURSO: SIMPLES NACIONAL ASPECTOS PRÁTICOS E OPERACIONAIS PÚBLICO-ALVO O evento é destinado aos Prefeitos, Secretários de Fazenda Municipais e respectivos servidores, que exercem atividades na área fazendária. CARGA HORÁRIA : 12H AULA 1º dia - Manhã: 8h às 12h - Tarde: 13h 30 às 17h30 2º dia – Manhã: 8h às 12h DATA DE REALIZAÇÃO 18 e 19 de agosto de 2008 JUSTIFICATIVA A introdução do Simples Nacional veio cercada de várias mudanças na forma de atuar dos municípios em relação ao ISSQN

CONTÁBEIS PRINCIPAIS MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL São Paulo 2012 SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Considera-se Micro Empresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente…

DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e 9.841, de 5 de

indevido da imagem das pessoas naturais no ambiente virtual, real e publicitário 2 JUSTIFICATIVA A presente pesquisa estará limitada sobremaneira a demonstrar a existência de restrição total, no Super Simples, quanto aos créditos e débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no decorrer da pesquisa que está embasada nos seguintes dispositivos legais: Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei…

SIMPLES NACIONAL EM SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA Ronaldo Almeida Nogueira Profª. Miraci Matos do carmo Centro Universitário Leonardo da Vinci-UNIASSELVI Bacharelado em Ciências Contábeis (CTB 0082) – Contabilidade Tributária 06/06/2013 RESUMO Este trabalho foi elaborado com o objetivo de mostrar os procedimentos necessários às empresas que optarem pelo regime de tributação Simples Nacional, os quais devem ser adotados para que sejam enquadradas nessa modalidade de contribuição, bem como

SIMPLES NACIONAL, LUCRO REAL OU LUCRO PRESUMIDO? Durante o primeiro mês do ano, o empresário terá uma importante decisão tributária consistente em examinar quais das três opções para apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) será mais adequada às peculiaridades de sua empresa: • • • LUCRO REAL (apuração anual ou trimestral); LUCRO PRESUMIDO, ou; SIMPLES NACIONAL (que como visto é uma opção exclusiva para Microempresas e