A Tributação Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Optantes Pelo Simples

simplesmente como imposto, quando, na verdade, o imposto é apenas um dos três tipos de tributos existentes. E qual o conceito de tributo? É uma obrigação que os contribuintes, ou seja, pessoas físicas (consumidores, trabalhadores) ou jurídicas (empresas, empregadores) devem pagar ao Estado, representado pela União (nível federal), pelos estados ou pelos municípios. Basicamente, existem os tributos diretos, que incidem sobre a renda e o patrimônio, e os tributos indiretos, que incidem…

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)

MANOEL RICARDO VIEIRA DOS SANTOS O “SIMPLES NACIONAL” COMO MICROEMPRESAS NO BRASIL IMPOSTO ÚNICO DAS COSTA RICA 2012 Sumario 1 2 3 4 Introdução............................................................................................... 3 Desenvolvimento.................................................................................... 4 Conclusão ............................................................................................. 5 Referencia .....................

LUDECI CAMACHO DA ROCHA VERA LUCIA DUARTE SIMPLES: INCENTIVO À COMPETITIVIDADE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL LONDRINA - PR 2008 LUDECI CAMACHO DA ROCHA VERA LUCIA DUARTE SIMPLES: INCENTIVO À COMPETITIVIDADE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação da Faculdade Integrado Inesul – Campus Londrina, como quesito parcial para obtenção do grau de Especialista em Contabilidade e Controladoria Empresarial Orientador: Prof.…

segregação do PIS/COFINS da base do cálculo do SIMPLES Através da Lei complementar n º 123, de 14 de Dezembro de 2006 foi instituído o Simples Nacional - Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com o principal objetivo de simplificar o processo de apuração e recolhimento dos impostos abrangidos pelo sistema, assim como aplicar um tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos e médios empresários,…

César de Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal FORTALEZA FEVEREIRO/2008 3 Mauro César de Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal Artigo apresentado à Universidade Vale do Acaraú como requisito para obtenção do título de Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário. Orientadora: Profª Sandra Maria Aguiar de Figueiredo FORTALEZA FEVEREIRO/2008 4 SIMPLES NACIONAL:…

respaldo e obrigação por parte da Constituição, o SIMPLES Nacional surgiu na legislação brasileira com o objetivo de simplificar e unificar a arrecadação de tributos por parte de um grupo seleto de pessoas jurídicas que cumprem determinadas obrigações impostas em lei, além de aumentar a arrecadação tributária, formalizando pessoas que laboram no anonimato. Surgido no ano de 1996, vindo a sofrer diversas modificações até os dias atuais, o SIMPLES Nacional abrange tanto impostos Federais,…

INTRODUÇÃO As micro e pequenas empresas desenvolveram-se no mundo de forma mais contundente a partir da crise do petróleo em 1973 e da queda do Muro de Berlim que por um lado mostravam a necessidade do mundo comercial de tornar-se mais hábil e flexível e por outro, a nova ordem mundial permitia o acesso a informações que a configuração anterior do mundo não autorizava seu conhecimento por fazer parte de estratégias políticas. Os avanços das telecomunicações dentro do mundo…

notório conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Devido aos valores excessivos de impostos, taxas, contribuições, empresas quebram com elevadas dívidas fiscais e nem as recentes renegociações trouxeram tranquilidade ao contribuinte. Por isso, organizações devem estudar, analisar e estabelecer um planejamento de tributação que seja compensado com a lucratividade da empresa, viabilizando o…

Simples Nacional Introdução O desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas no Brasil são considerados um fator crucial para o crescimento econômico do país devido à sua contribuição para a geração de emprego e renda para a população. Mas, atualmente, o que se pode notar é a grande “mortalidade” destas empresas devido, principalmente, à alta carga tributária em que no país se instala. Com essa alta carga tributária e com a grande competitividade que se encontra o mercado brasileiro,…