A Tributação Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Optantes Pelo Simples

César de Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal FORTALEZA FEVEREIRO/2008 3 Mauro César de Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal Artigo apresentado à Universidade Vale do Acaraú como requisito para obtenção do título de Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário. Orientadora: Profª Sandra Maria Aguiar de Figueiredo FORTALEZA FEVEREIRO/2008 4 SIMPLES NACIONAL:…

APOSTILA RESUMIDA DO SIMPLES NACIONAL Augusto Patricio Alencar Bandeira GOIÂNIA 2011 Simples Nacional 1. Noções Introdutórias O objetivo deste trabalho é fornecer ao leitor conceitos, procedimentos e opções de agendamento, enquadramento entre outros aplicáveis ao regime tributário Simples Nacional para isso buscou-se no site oficial do Ministério da Fazenda informações sobre tal regime a fim de esclarecer as principais dúvidas sobre o tema.

parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. .............................................................................................. § 3o Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. § 4o Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e…

sSistema tributário das micro e pequenas empresas Sistema tributário nacional Sistema, segundo Silva, “exprime o conjunto de regras e princípios sobre uma matéria, tendo relações entre si, formando um corpo de doutrinas e contribuindo para a realização de um fim” (1995, p.242). Dessa forma, sistema tributário é o conjunto de normas associadas pelo conceito de tributo. Assim, o Sistema tributário nacional – STN, é regido pelo contido na Constituição Federal de 1988 – CF/88, sendo…

Crédito Tributário, Elisão/Evasão e Simples nacional. Semestre: 4º AULA – ATIVIDADE Objetivo da Atividade: Permitir um melhor entendimento sobre o “super simples”. Orientações para Atividade: Caro Aluno, 01. Reúna-se aos seus colegas e formem grupos de 03 a 05 alunos. 02. Em seguida, façam a leitura e discussão do texto abaixo, respondendo à seguinte questão: a) Do que se trata o texto? Como você definiria, com suas palavras, o simples nacional? Observações:…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito…

SUAS VANTAGENS: Dentre outras, as vantagens do Simples Nacional para os contribuintes dele optantes podem ser resumidas como segue: - Possibilidades de menor tributação do que em relação a outros regimes tributários (como Lucro Real ou Presumido). - Maior facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista. - Simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma única guia. - Possibilidade de tributar as receitas à…

SUMÁRIO Simples Nacional………………………………………………………………...1 Adesão ao Simples Nacional…………………………………………………….2 Quem pode aderir ao Simples Nacional…………………………………………3 Definição de ME e EPP………………………………………………………….3 Impostos abrangidos pelo Simples Nacional…………………………………….7 Alíquota e Base de Cálculo……………………………………………………...8 Tributação por atividade……………………………………………………..…..8 Pagamento do Simples Nacional……………………………………………….10 Exclusão do Simples Nacional…………………………………………………11…

Simples Nacional no Comércio: Suas Vantagens e Desvantagens São Paulo 2014 RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar as vantagens e desvantagens do sistema tributário do Simples Nacional, servindo para orientar as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) na hora de fazer seu planejamento tributário. Por meio de comparativos com o sistema de tributação Lucro Presumido, demonstramos os benefícios que um empreendedor optante pelo Simples Nacional pode

COORDENADORES MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO GUILHERME AFIF DOMINGOS 81 Inovações do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 ORGANIZAÇÃO Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Presidência da República Coordenadores Marcus Vinicius Furtado Coêlho Guilherme Afif Domingos 81 inovações do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 Organização: Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República Brasília, DF - 2014 Ordem…