A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessores Ocorre P

........................................................................................... 18 4 DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ........................................................................................................ 20 5 TRANSMISSÃO DA HERANÇA ......................................................................................................... 21 5.1 COMORIÊNCIA ........................................................................................................

........................................................................................... 18 4 DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ........................................................................................................ 20 5 TRANSMISSÃO DA HERANÇA ......................................................................................................... 21 5.1 COMORIÊNCIA ........................................................................................................

terceiros que não compuseram inicialmente o contrato de trabalho. Neste sentido, o novo empregador, ou, mais especificamente, sucessor passa a assumir a responsabilidade de saldar os débitos trabalhistas nascidos anteriormente à aquisição do empreendimento. A sucessão de empregadores, como regra, tradicionalmente, possui força para acarretar a assunção automática pelo sucessor das obrigações e encargos contraídos pelo sucedido, essa afirmação enseja a oportunidade do empregado acionar…

TÍTULO 1 – D A S U C E S S Ã O E M G E R A L Sentido amplo ‘sucessão’ significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. No direito das sucessões, em sentido estrito, é o efeito da morte de alguém, sucessão ‘causa mortis’. CAPÍTULO 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS Abertura da Sucessão. O princípio da ‘saisine’: A existência da pessoa natural termina com a morte real (art. 6º). No mesmo instante da morte abre-se a sucessão,…

a ser analisada e desenvolvida para resolver o problema formulado é a seguinte: O artigo 1790 do Código Civil, que trata da sucessão do companheiro na união estável, não guarda relação com os princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, a doutrina encontra algumas controvérsias na análise da sucessão do companheiro ou companheira. Alguns aspectos do artigo 1790 do CC são criticados, como o fato do companheiro concorrer com parentes sucessíveis,…

REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do…

DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Doutrina Personalidade e capacidade jurídica: Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Sendo a pessoa natural o sujeito das relações jurídicas e a personalidade, a possibilidade de ser sujeito, toda pessoa é dotada de personalidade. Esta tem sua medida na capacidade, que é…

prolongada, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e relação monogâmica Desta forma, há de se ressaltar a importância dos aspectos sucessórios desse instituto no mundo das sucessões, que busca regulamentar a transmissão do patrimônio de uma pessoa morta aos seus herdeiros, na espécie, quando se tratar de membro de união estável. O texto constitucional vigente no Brasil decretou a igualdade entre a união estável e o casamento, sendo assim, conferindo…

orientação sexual”. (Ministro Celso de Mello) RESUMO A união homoafetiva existe desde o começo da história da humanidade, mas não era reconhecida pelo Direito. Está pesquisa tem o objetivo de analisar como se deu o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, ficando sob a proteção do Direito de Família como entidade familiar. Os casais homoafetivos, conforme o princípio da igualdade formal, se igualam aos heteroafetivos diante da lei, e é necessário que tenham seus direitos…

sobre o direito do companheiro à herança e a sucessão do cônjuge. Em seguida será traçado um paralelo entre os direitos do cônjuge e do companheiro no direito sucessório. Para finalizar será apresentada jurisprudência para que possa ser concluído se ocorre ou não a equiparação. PALAVRAS-CHAVE: Sucessões. Entidade familiar; União Estável; Direito das ABSTRACT The Brazilian law specifically recognizes the stable union as a family, proof of this is the statement that must be…