A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessores Ocorre P

suceder, pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na propriedade de seus bens ou titularidade de seus direitos. O Direito Sucessório se ocupa de estudar as relações econômicas advindas de transmissões do patrimônio (ativo e passivo) do de cujus, autor da herança, em favor dos seus herdeiros. 1.2 Espécies de Sucessões O Código Civil prevê duas formas de Sucessão: A Legal e a Testamentária. A Sucessão Legítima (ou ab intestato) é aquela definida por lei. Ocorre…

legatários do "de cujus", estabelecendo o quinhão pertencente a cada um. Já a partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento. O referido título é admitido a registro no fólio real por força do artigo 221, inciso IV, da Lei Federal 6.015/73, denominada Lei de Registros Públicos.…

sentido amplo, indica a transferência de um direito de uma pessoa (física ou jurídica) para outra. Há a troca de titulares de um direito, onde a outra assume todas as obrigações e direitos do seu antecessor. Caio Mário da Silva Pereira: “[...] uma pessoa inserir-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém de outra pessoa, e, por metonímia, a própria transferência de direitos, de uma a outra pessoa.” Silvio Rodrigues: “[...] transmissão de bens, pois implica a existência de…

do Direito Sucessório .................................................................................17 2.4. Abertura da Sucessão.........................................................................................................18 2.5. Transmissão da Herança ...................................................................................................20 2.6. Das espécies de Sucessão ..................................................................................................21

direito das sucessões O direito das sucessões é o ramo do direito – e o sub-ramo do direito civil – que regula a transferência da herança de pessoa natural falecida para os respectivos sucessores legais ou testamentários. Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, não só o ativo do falecido é transferido aos respectivos sucessores; o passivo também é transferido, respeitado, entretanto, o limite do ativo, por força do disposto nos artigos 1.792, 1.821 e 1.997, do…

testamento ou na doação. A cláusula possui o propósito de vedar a alienação de certo bem, a fim de evitar que o beneficiário disponha deste bem de maneira indiscriminada e venha a dilapidar o patrimônio, além de implicar na impenhorabilidade e incomunicabilidade. A segunda é verdadeira, pois segundo Gonçalves (2007, p. 191), a inalienabilidade é admitida apenas em casos excepcionais, de justa causa, declarada em testamento ou na doação (Art. 1711, Código Civil), a fim de que bens não…

o art. 6º do CC, a personalidade civil da pessoa natural termina com a sua morte real. É nesse momento que ocorre o “mecanismo” que ora nos interessa: a transmissão automática da herança do de cujus a seus herdeiros, chamado também de princípio da saisine. Com a morte, entretanto, nasce o direito de herdar, que só se efetivará após a aceitação da herança pelo herdeiro e partilha da mesma, momento em que a herança deixa de existir, pois agora o patrimônio está disposto em quinhão. A…

efeitos jurídicos, estudaremos cada um dos dispositivos legais do Código Civil em vigor que versam sobre o descrito direito, a começar pelo contrato de doação. A doação, ato unilateral, gratuito e formal, é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O direito de acrescer é aplicável à doação quando feita conjuntamente a marido e mulher, independentemente do regime de bens vigente no casamento. Nos termos do artigo 551,…

se o pedido foi regularmente formulado pela lesada, parte legítima que ajuizou a presente demanda, é possível a substituição processual pelos seus sucessores. Se a falecida eventualmente tivesse direito de perceber a verba relativa à indenização por danos morais, tal montante integraria seu patrimônio e com sua morte passariam os seus sucessores a ter direito sobre o crédito. Ao Julgador assiste a faculdade de sopesar livremente o acervo probatório dos autos, de forma que não está…

sucessões. Nesse contexto, um assunto merece nossa especial atenção, notadamente por interferir de forma direta na questão da preservação da entidade familiar resguardada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se da declaração de indignidade do sucessor, assunto bastante relevante e delicado na medida em que pressupõe o cometimento de algum ato realmente grave contra o autor da herança capaz de resultar na exclusão do ofensor da cadeia sucessória. Consciente da importância desse…