A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessores Ocorre P

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO |1.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO |Pág.2 | |2.AÇÃO DE DEPÓSITO |Pág.9 | |3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO…

usar a legislação da época do falecimento). CASO CONCRETO 2 - Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Mauro não tem liberdade de testar plena (1.789, CC), podendo deixar para Lúcia apenas até o equivalente a 25.000,00, pois outros 25.000,00 fazem parte da…

HERANÇA 2.5 DA EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE 2.6 DESERDAÇÃO 2.7 DA HERANÇA JACENTE 2.8 DA PETIÇÃO DE HERANÇA UD III – DA SUCESSÃO LEGÍTIMA 3.1 DA VOCAÇÃO DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS 3.2 DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS 3.3 DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO UD IV –P DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 4.1 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA – TESTAMENTO. 4.2 FORMAS DE TESTAMENTO. TESTEMUNHAS 4.3 DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA 4.4 DOS CODICILOS 4.5 DOS LEGADOS 4.6 DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE OS HERDEIROS 4.7 REDUÇÃO DAS…

acepção “lata”, além dos cônjuges ou companheiros, e de seus filhos, abrange os parentes em linha reta ou colateral, bem como os afins (parentes do outros cônjuge ou companheiro), e III- Na significação restrita, família é o conjunto de pessoas unidas pelos laços do matrimonio e da filiação, ou seja, unicamente os cônjuges e a prole. Há que se ponderar ainda que a família possua ainda os seguintes caracteres, vejamos: I- Caráter…

regularmente na OAB. B Os advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos. C É permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais. D Em regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a…

resultado da prerrogativa de se opor o direito pessoal àquela pessoa que perante outra se obrigou a alguma prestação. E quanto aos direitos da personalidade? Do que derivam? Como delimita-los? Como efetivar sua garantia? Como pudemos observar, os direitos da personalidade não derivam nem da relação da pessoa com a coisa, nem de sua relação com outra pessoa, em caráter obrigacional. Derivam os direitos da personalidade da relação da pessoa consigo mesmo, ou seja, daqueles bens que o…

Brasileiro de 1916. (LOBO, 2011, p.331) Com o advento do Código Civil de 2002, essa interlocução foi afastada, ficando o termo locação determinante apenas para o contrato de locação de coisas previsto no artigo 565, se diferenciando, portanto, dos contratos de prestação de serviços (art. 593 a 609) e dos contratos de empreitada (art. 610 a 626). Como afirma Carlos Roberto Gonçalves ao se referir à antiga sistematização presente no Código de 1916 ( GONÇALVES, 2011, p. 307): Essa…

Brasileiro. 2.1.1-Impostos,7 2.1.1.2-Tributos de Competência Própria dos Municípios ,8 2.1.1.3-O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU,8 2.1.1.4-O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS,13 2.1.1.5-O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI,17 2.1.2-Taxa,21 2.1.3-Contribuição de Melhoria ,25 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS,34 4-REFERÊNCIAS,36 1-INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre as peculiaridades da…

relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. C. Civil. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite‑se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Qual a natureza jurídica da herança? A herança representa uma universalidade de direito, já que compreende, já que compreende um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico. Qual a composição da herança? A herança é composta de um conjunto de ativos e passivos do acervo da pessoa falecida. Daí…

período imperial; O papel do Senado era importantíssimo, pois era quem dava a última palavra, inclusive para uma lei entrar em vigor; as leis aprovadas nas assembléias, só entravam em vigor quando referenciadas pelo Senado. O Senado orientava as pessoas, expunha avisos, recomendações, etc... para orientar o comportamento do povo. No período de transição entre a República e o Império, Otávio Augusto se valeu das “Oraciones Principis” (= pedidos do Príncipe), pelas quais fazia suas…