A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessores Ocorre P

corrompê-las.” Voltaire RESUMO A sociedade vive em constante evolução. Na tentativa de acompanha-la com a mesma intensidade, o legislador tenta estipular os direitos e garantias fundamentais baseado no limite do princípio da dignidade da pessoa humana. Com isso foi editado um novo Código Civil em 2002, sendo este um dos Códigos que sofreu significativa alteração em relação ao direito da sucessão do cônjuge e do companheiro. Porém a realidade é outra, onde continua a existir…

Nome99999999999 CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) P/ AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO (AUFC) P/ O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU om e9 99 99 99 99 99 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO (AUFC) Bom dia, boa tarde, boa noite! 99 99 99 99 99 N om e9 99 99 99 99 99 N Sou a professora Márcia Albuquerque, natural de Fortaleza e ocupo atualmente o cargo de Procuradora da Fazenda…

julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante recurso - torna-se imutável a norma jurídica concreta nela contida, enquanto norma reguladora da situação apreciada (J.C. Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil Brasileiro", 16ª ed. Forense, p. 03). (TJPR - AI 44.473-1 - Ac. 12.348 - 2ª C. Cív. - Rel. Des. Ronald Accioly - J. 10.04.96) AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO JULGADA PROCEDENTE - Expedição de mandado de averbação constando que a mulher voltaria a usar o…

Conceitos legais indeterminados, na definição de Nery Jr. e Andrade Nery2, “são palavras 1 2 Apud NERY JR., Nélson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de, Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3.ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2005, p. 155. Ob. Citada, p. 157. ou expressões indicadas na lei, de conteúdo e extensão altamente vagos, imprecisos e genéricos (...) Sempre se relacionam com a hipótese de fato posta em causa”. São, portanto, expressões cunhadas na lei e que, no…

em sede constitucional e legal, e a jurisprudência dos tribunais pátrios vêm enfocando o tema “direito à imagem”. Averiguou-se, por fim, quão necessária é a proteção do direito à imagem no mundo da mídia, para a garantia dos direitos subjetivos da pessoa humana e quão imprescindível o estabelecimento de normas claras e precisas a respeito do uso da imagem para evitar o abuso dos meios de comunicação. 2 CONCEITO E BREVE ABORDAGEM HISTÓRICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE O tema proposto…

DIREITO CIVIL – PROFª. MSC. MARIA SOLEDADE SOARES CRUZES __________________________________________________________________________________________ TÓPICO N. 04 - PESSOA NATURAL (CONT.): NOME CIVIL, ESTADO, REGISTRO CIVIL E EXTINÇÃO. 1 NOME CIVIL O nome da pessoa natural é o sinal exterior mais visível de sua individualidade, sendo através dele que a identificamos no seu âmbito familiar e no meio social. Algumas teorias tentam explicar a natureza jurídica do direito ao nome. A primeira…

resulta cristalino que o inventariante praticou atos lesivos à legítimas dos demais herdeiros. Lamentavelmente os desencontros retratados nos mais variados momentos do feito estão a apontar para a necessidade de que a administração do espólio se dê por pessoa totalmente alheia aos quadros de herdeiros e legatários, pois, a continuar assim, de se imaginar os demais tumultos e as seqüelas que, certamente, serão resolvidas em outros processos que se instalaram, sendo desnecessária qualquer…

direito nos principais períodos históricos romanos. A evolução social, tanto em épocas remotas como agora, tem imediata repercussão nos institutos jurídicos e funcionamento de suas respectivas instituições. 39 José Carlos Moreira Alves, Direito romano, p. 12. a) Realeza (até 509 a.C.) Na época de sua criação, Roma e seus arredores eram habitados basicamente por uma população com idioma comum, o latim. Eram pastores com meios muito limitados, que pouco cultivavam o solo. Essa população…

ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA___________________________________ 88 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ________________________________ 88 SOLIDARIEDADE _____________________________________________________________ 90 RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES __________________________________________ 91 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS ___________________________________________ 93 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES __________________________________________ 94 CAPACIDADE TRIBUTÁRIA…

2. TIPICIDADE    Descrição de uma conduta, permitindo ou proibindo; Também encontra respaldo em outros ramos do direito; Ex: art. 5º a 14 do CC; 3. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a equidade, a boa fé, a justa causa e demais critérios éticos; OBS: sempre que se falar em boa fé, este princípio estará presente; Ex: art. 113, CC: “os negócios jurídicos devem ser…