A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessores Ocorre P

não no casamento, bem como os filhos adotivos. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Resposta: Quando se existem herdeiros necessários o autor da herança não pode dispor da integralidade de seus bens, sendo assegurado a legítima aos…

oficial para o objeto do contrato. Todas as alternativas são corretas. Nenhuma das alternativa é correta. (TJSC – 2003) 6ª Questão: No que se refere aos contratos de SEGURO, assinale a alternativa correta: No seguro de pessoas, a apólice ou bilhete podem ser ao portador. Os agentes autorizados do segurador, presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. No seguro de responsabilidade civil, o segurador não…

a busca e apreensão de bem gravado de alienação fiduciária, a execução fiscal etc. 1 Lino Palacio, Manual de Derecho Procesal Civil, 40 ed., Buenos Aires, AbeledoPerrot, 1977, vol. 11. no 471. p. 307. 2 José Alberto dos Reis, Processos Especiais, Coimbra, Coimbra Editora, 1982, vol. 1, no 1, p. 2. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5 Aqui e agora, o estudo ficará restrito aos "procedimentos especiais de jurisdição contenciosa" codificados, que são os seguintes: a)…

tabelamento oficial para o objeto do contrato. d) Todas as alternativas são corretas. e) Nenhuma das alternativa é correta. (TJSC – 2003) 6ª Questão: No que se refere aos contratos de SEGURO, assinale a alternativa correta: a) No seguro de pessoas, a apólice ou bilhete podem ser ao portador. b) Os agentes autorizados do segurador, presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. c) No seguro de responsabilidade civil, o segurador não…

certidão comprovativa de que nada deve ao Estado; a obrigatoriedade de apresentação de certidão camarária certificativa de que a caução prestada é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização, para os actos que titulem a primeira transmissão de prédios urbanos (ou de suas fracções autónomas) edificados em lotes de terreno. O cumprimento destes e doutros dispositivos legais fazem do direito privado um mundo jurídico intrincado, que requer técnicos preparados para a…

do direito positivo a validade constitucional. Na metodologia civil-constitucional, a proteção da pessoa humana é paradigma valorativo preponderante a predominância funcional de mercado, encontra-se atribuição na positivação da dignidade da pessoa humana, não como proteção negativa, mas como força promocional do livre desenvolvimento da pessoa humana, a garantia fundamental de um patrimônio mínimo existencial com a construção de clausula geral de tutela da personalidade3. Há,…

Agradeço, por fim, aos examinadores que atenderam prontamente ao meu pedido, se fazendo presentes e possibilitando, assim, mais um passo para a conclusão desta etapa. E expressar minha profunda admiração por todos acima citados, por serem pessoas maravilhosas e essenciais em minha vida, assim como profissionais contemplados. RESUMO O objetivo deste trabalho é demonstrar as novidades que a Lei nº 11.441/07 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando, preliminarmente

DAS PESSOAS NATURAIS 1.Personalidade jurídica O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta é, portanto, qualidade ou atributo do ser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. A personalidade é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a na legislação civil

normas já existem. A Codificação francesa trazia consigo duas características comuns: a) Individualista: autonomia da vontade – pacta sund servanda. É grande exemplo do individualismo. b) Patrimonialista: somente se preocupava com a proteção do patrimônio. Ex. propriedade privada. Naquele momento a codificação precisava ser individualista a patrimonialista para combater o absolutismo estatal. Esse Sistema de Direito civil consagrado no Código Napoleônico construiu o Direito Civil…

Monografia. UNIJUÍ - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DECJS - Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais Orientadora: Dra. Fabiana Marion Spengler Ijuí (RS) 2013 2 Dedico este trabalho monográfico a todas as pessoas que de alguma forma direta ou indiretamente, me ajudaram; aos meus amigos pela base e história de vida e principalmente a minha mãe Marilene, pelo extremo apoio, incentivado-me tanto psicológica quanto financeiramente. Também pela sua…