A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD Publicado por Robson de Azevedo em 04/14/2010 O ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, previsto na Constituição Federal em seu artigo 155, inciso I Todas as doações de bens ou direitos efetuadas e inseridas na Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas estarão sujeitas á incidência do ITCMD. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados informados nas…

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD O ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, previsto na Constituição Federal em seu artigo 155, inciso I e na legislação do Estado de São Paulo na Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001.Todas as doações de bens ou direitos efetuadas e inseridas na Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas estarão sujeitas á incidência do ITCMD. A Secretaria da Receita Federal, com

Acadêmica: Sarita Andrea Braghini 1--ESPÉCIES DE IMPOSTOS De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional – CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Eles dividem-se em impostos: federais, estaduais e municipais. Impostos Federais Os impostos federais, somente a União tem competência

Sílvia Bastos Carneiro* RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar responsabilidade civil da genitora, enquanto representante do nascituro, indicando o suposto pai e requerendo os alimentos gravídicos. O alimento gravídico vem a apreciar a obrigação de alimentos, visto que o nascituro possui necessidades na garantia de seu desenvolvimento. Desta forma, tudo o que for necessário economicamente durante a gestação foi reforçado a partir da lei 11.804 de 05 de novembro de 2008.…

ou incapazes, é certo que poderá, no momento desse acordo, haver estipulação de alimentos em prol de filhos maiores, pois, como é bem sabido, a maioridade, por si, não faz cessar a obrigação alimentar dos genitores, cujo fundamento simplesmente se desloca do dever de sustento (art. 1.566, inc. IV, do CC) para a obrigação genérica entre parentes (art. 1.694 do CC). Além disso, devido às notórias dificuldades do mercado de trabalho e à crescente qualificação profissional exigida para quem…

abarca a sucessão legal ou testamentária, compreendendo a universalidades dos bens do de cujus ou, ainda, uma quota-parte ideal deles. Cuida assinalar que, em se tratando de herança, o direito do herdeiro ficará adstrito aos bens que lhe couber, quando da realização da partilha. Dessa maneira, o herdeiro sucederá o auctor sucessionis em seus direitos, obrigações e até mesmo em seus débitos, desde que não sejam superiores às forças da herança. Doutra banda, o legado é o instituto próprio…

Civil 40º Exame de Ordem Questão 28 Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações. A Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. B A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor. C Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar…

de tal ALIMENTOS AVOENGOS : O limite do dever alimentar dos avós numa perspectiva sócio-jurídica Miracema / RJ 2012 Fulano de tal ALIMENTOS AVOENGOS : O limite do dever alimentar dos avós numa perspectiva sócio-jurídica Trabalho de conclusão de curso apresentado a Faculdade Maria Alegre como requisito…

obrigações. Não há presunção da existência de cláusula resolutiva tácita. Res perit creditori: a coisa perece para o credor, em regra, o devedor não está obrigado a substituir ou indenizar. BILATERAIS Cada contraente não pode, antes de cumprir com sua obrigação, exigir do outro o adimplemento da que lhe compete. Presume-se a existência de condição resolutiva. Res perit debitori ou res perit domino: a coisa perece para o devedor. Condição resolutiva tácita Riscos na hipótese de força…

maioria. Pode-se extrair dessa ementa, do Superior Tribunal de Justiça, que: a) não há dano a indenizar quando ocorre furto de bolsa em shopping center. b) há culpa exclusiva da vítima, o que afasta a obrigação de indenizar do shopping. c) nas áreas comuns do shopping, não há obrigação de segurança. d) a inexistência do dever de indenizar decorre da inexistência de falha na segurança. e) é situação que reflete um dever genérico de segurança e é caso de responsabilidade subjetiva.