A Tese Da Indivisibilidade

custos estatais que não podem ser remunerados por taxas, porquanto há indivisibilidade”. Defende, a seguir, que os Municípios recebam uma parcela maior do bolo tributário, porque é no Município que está a demanda social, com os problemas de trânsito, de saúde e de habitação. Pelo exame desse material, distribuído pelo próprio Secretário Dr. Egídio Salles Filho, verifica-se, portanto, que os conferencistas defendem a mesma tese que venho defendendo há mais de três meses: que as…

1948 é aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como um código de princípios e valores universais a serem respeitados pelos Estados. Introduz-se, portanto, a concepção contemporânea de Direitos Humanos, pautada pela universalidade e indivisibilidade. Sendo a dignidade humana o seu fundamento maior. A positivação dos Direito Humanos foi um grande passo. Porém, ainda percebe-se uma não aplicação do seu texto na sociedade atual. Os Movimentos Sociais são um “protesto” contra…

nativas, e da assinatura do Protocolo de Kyoto, que limita a emissão de gases que provocam o efeito estufa. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL O conceito de desenvolvimento sustentável divulgado através do relatório nosso futuro comum, implica na tese de que o desenvolvimento é possível ser atingido sem que para isso tenhamos que o destruir o meio ambiente. A partir desse conceito, o documento propôs a união de todos os países para superação da degradação crescente do ambiente…

ser estabelecido, mas também, desdobramentos de natureza jurídica e política, que apenas apontamos e que não haveremos de tratar com profundidade aqui. Em nosso entendimento, sem entrar na polêmica jurídico-política, da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, queremos por a questão em termos éticos. Daí que, entendemos que a dignidade humana é a base fundamental, conversível em norma de ética em termos de conteúdo, o que significa dizer que, neste sentido

medida em que a declaração judicial somente é válida se respeitado o devido processo legal instaurado pela ação de usucapião. 4 NOME DO ALUNO: ________________________________ MATRÍCULA: _____________________________________ (D) Deve acolhida a tese de defesa, (C) A desconsideração indireta não é desde que comprovados os requisitos admitida pelo STJ; legais, haja (D) A desconsideração inversa é adotada vista a ocorrência da usucapião em 2006. A sentença servirá pelo STJ. de título

decorrência da conduta maliciosa existente na fraude. Temos, portanto, que se os réus fossem condenados por gestão temerária a pena mínima seria de dois anos. Os advogados dos réus no caso em questão, para reverterem a situação sustentaram a tese de que estes não produziram nenhuma informação falsa e que, no máximo, avaliaram inadequadamente o risco dos empréstimos que fizeram. Ambos o Relator e o Revisor da causa não corroboraram com esse entendimento e afirmaram categoricamente…

prestação, o credor não obtém nenhuma utilidade ou obtém a que não representa a parte exata da que resultaria do adimplemento integral; logo, havendo pluralidade de devedores, cada um será obrigado pela dívida toda (CC, art. 258). DIVISIBILIDADE E INDIVISIBILIDADE NAS VÁRIAS MODALIDADES DE OBRIGAÇÃO: Obrigação de dar. Será divisível quando: a) tiver por objeto a transferência de domínio ou de outro direito real, excetuado o caso do art. 32 da Lei n. 4.591/64; b) se tratar de…

§§ 1º e 2º, do CPC). 3. O art. 5º, XXXV, da CF, consagra o direito de ação contra lesão ou ameaça a direito do titular, sobrepondo-se às demandas veiculadas em ações coletivas, quando se tratar de direitos individuais homogêneos, de modo a afastar a tese da litispendência. Em outras palavras, não há litispendência entre ação individual e ação civil pública, pela diversidade de partes e pela natureza da sentença perseguida. 3. No regime anterior à Lei 8.213-91 é devida a correção dos…

possibilidade jurídica do pedido verifica-se através do reconhecimento feito pelo direito penal objetivo como possível a providência requerida pelo demandante, ou seja, é feito um juízo de admissibilidade pelo ordenamento jurídico, que analisará, em tese, a providencia pedida, determinando se o fato narrado realmente constitui um crime ou não. Por conseguinte, se o fato narrado na inicial não consistir em infração penal, sendo incompatível com o código vigente, não será possível a…

termina com a sentença de partilha, o que significa processualmente falando a expedição dos formais de partilha. Com a sentença de partilha e a consequência expedição dos formais de partilha encerra-se a incidência em tese da abrangência do fenômeno de direito sucessório. Por que em tese? Porque sempre poderá haver alguma ocultação maliciosa ou não de alguns bens, algumas irregularidades ou nulidades relativas ou absolutas incidentes sobre esse processo todo. As questões…