A Terceirização E O Direito Civil

— ano XXVIII Atividades-meio, atividades-fim e a terceirização de serviços pelo Poder Público CONSULTA N. 783.098 EMENTA: Consulta — Município — I. Definição de atividades-meio e atividades-fim — Atividades-fim consubstanciam atividades típicas de Estado — Impossibilidade de terceirização — Atividades-meio referem-se a atividades instrumentais, acessórias, auxiliares à persecução da finalidade estatal — Possibilidade de terceirização — II. Contabilização de despesas e…

1-TEMA A Terceirização Nos Bancos 2-DELIMITAÇÃO DO TEMA Serviços terceirizados nos Bancos, geração de vinculo empregatício direto, responsabilidades jurídicas 3-PROBLEMA Empregados terceirizados que executam atividades idênticas a dos funcionários, bancários, podem pleitear vinculo empregatício e a responsabilização por direitos usurpados? 4-HIPÓTESES Diante do tema e da importância para o direito do trabalho, levantou-se as seguintes possibilidades: a) Para se…

1 INTRODUÇÃO Associa-se o surgimento do Direito do Trabalho à Revolução Industrial, desenvolvida a partir do século XVIII, que transformou a economia, introduzindo o meio de produção industrial, em substituição ao manual. Com a introdução desse novo meio de produção, os trabalhadores foram submetidos a condições subhumanas, que gradativamente foram combatidas; através dos movimentos Ludista e Cartista, culminando com a regulamentação das relações trabalhistas. O avanço industrial…

Nome: Antonio José de Sousa Gomes. Matrícula: 201104043262 Curso: Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário. Data de entrega: 16/06/2013. Projeto de Pesquisa Tema: Direito do Trabalho – Responsabilidade do Tomador de Serviços na Terceirização no Setor Público Frente ao Inciso V da Súmula 331 do TST. Delimitação do Tema: A Contrariedade da Súmula 331 do TST à Decisão do Supremo Tribunal no Julgamento da ADC 16. Problema: O…

GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO YANYARA PESSOA LEAL TERCEIRIZAÇÃO E FRAUDE NAS RELAÇÕES LABORAIS: Considerações à Luz da Súmula nº. 331 do TST JOÃO PESSOA – PB 2014 1 YANYARA PESSOA LEAL TERCEIRIZAÇÃO E FRAUDE NAS RELAÇÕES LABORAIS: Considerações à Luz da Súmula nº. 331 do TST Monografia apresentado pela aluna Yanyara Pessoa Leal a Coordenação do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau – Unidade João Pessoa,…

Faculdade Mineira de Direito Curso de Direito Professor: Direito do Trabalho I TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO I Belo Horizonte 2013 I. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. Primeiramente, a terceirização consiste em um fenômeno recente e ainda sem normatização adequada no Direito Brasileiro que recebe, por parte da doutrina e jurisprudência, investigação carecedora de maiores certezas e profundidades. É um fenômeno resultante da dinâmica das relações…

POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO 1 INTRODUÇÃO O dinamismo no Direito do Trabalho sempre foi algo constante, visto que as necessidades requeridas pela sociedade também o são. Entretanto, apesar dessas modificações serem necessárias, mister se faz atentar os direitos e garantias assegurados constitucionalmente aos trabalhadores, de forma a evitar que o desenvolvimento econômico, consequente dessas mudanças, viole esses direitos. O cenário trabalhista, por se chocar ao…

1 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Introdução Uma das principais dúvidas dos empresários das micro e pequenas empresas (MPEs) diz respeito à contratação de pessoas físicas (profissionais autônomos) ou jurídicas (empresas) para prestação de serviços sem vínculo empregatício. Um assunto que não é tão simples como parece. A fim de livrar-se dos encargos sociais que tanto oneram as empresas1, várias contratações não obedecem ao que determina nossa legislação e, lamentavelmente, acaba…

discussão sobre a Reforma do Estado e suas conseqüências nas políticas sociais e no desmonte dos direitos sociais, onde tal reforma teve implicações diretas para os usuários das políticas sociais do país. Aborta também os novos parâmetros de gerenciamento como a terceirização, publicização e privatização que são utilizados como formas de passar tarefas que o Estado entende como não exclusivas, para a sociedade civil, onde o cidadão é considerado cliente. Serviço Social e as respostas…

GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTÁBEIS TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VANTAGEM E DESVANTAGEM LETHICIA MARIANA CAMPOS DA SILVA.FERRAZ Cáceres – MT Dezembro de 2011 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTÁBEIS TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS VANTAGEM E DESVANTAGEM LETHICIA MARIANA…