A Sociedade E O Estado Bonavides

participar plenamente da vida. Todos os seres humanos devem Ter asseguradas, desde o nascimento,, as mínimas condições necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também devem Ter a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar. Esse conjunto de condições e de possibilidades associa as características naturais dos seres humanos, a capacidade natural de cada pessoa pode valer-se como resultado da organização social. É a esse conjunto que se dá…

direitos e garantias constantes de tratados internacionais, subscritos pelo Estado brasileiro, integrem as normas protetivas do mencionado preceito constitucional. Devendo então, ser enfocados pelo ordenamento jurídico brasileiro como normas materialmente constitucionais. Sendo assim a Convenção contra a tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumano ou Degradantes em seus artigo 2º aduz: “Artigo 2 1. Cada Estado Parte tomará medidas legislativas, administrativas, judiciais…

fundamentais estão ligados a interesses essenciais da sociedade, necessários a uma salutar convivência e para a proteção da dignidade da pessoa humana. As normas de direitos fundamentais funcionam como limites ao poder estatal, bem como uma diretriz para a sua atuação. Os direitos fundamentais, consagrados nas constituições democráticas, renderiam um esclarecimento, apontando quais são os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. Assim, indicam os valores…

de documentos escritos e não construir uma nova ordem política criada pela nação, a qual seria capaz de despencar as estruturas políticas tradicionais (2ª ed.,1998, pp. 60 a 67). O Poder Constituinte surge da necessidade de se criar um novo Estado, e o Estado necessita de uma Constituição que estabeleça suas características. É inalienável, permanente e incondicionado. É a competência dada, a um órgão constituído o poder de elaborar, emendar a Constituição (poder constituinte instituído…

direitos fundamentais de primeira dimensão dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade. De acordo com Bonavides (1997), os direitos de primeira dimensão ou direitos de liberdades têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdade ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico. Podem ser citados como exemplos de Direitos Fundamentais…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO NO ESTADO LIBERAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PROCESSO JUSTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Miguel do Nascimento Costa[1] Resumo: O presente ensaio tem por escopo analisar as premissas conceituais mínimas do devido processo legal, a partir da análise das garantias constitucionais estabelecidas no Estado Liberal, assim como do processo justo, a partir da perspectiva dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.…

precisam nos enviar - a nós, guardas. Esta é a lei. Onde haveria aí erro?” Após o protagonista afirmar seu total desconhecimento de tal lei, retruca o oficial: “Tanto pior para o senhor.”3 Quando da promulgação da Carta Constitucional de 1988, a sociedade brasileira firmou através de sua Assembléia Constituinte o repúdio aos anos de ditadura que haviam assolado o país. Inúmeras foram as conquistas que haviam gradativamente logrado inserção no corpo da Lei Magna, permitindo que o 5 de…

que surge a importância fundamental do Estado. Segundo o estudioso Jorge Miranda, a “figura” do Estado surgiu no final do período Medieval, na Europa. Onde os Reis passaram a centralizar o seu poder, e posteriormente os senhores Feudais, concretizando assim a ideia de um Estado Absoluto, no qual se predominava a Monocracia. Após o período feudal, onde a poder era descentralizado, o Rei passou a governar de forma absoluta, sendo portanto o controlador do Estado. Posteriormente nos…

princípios democráticos em todo o hemisfério ocidental, enquanto extensão dos direitos naturais da pessoa humana. E através de três grandes movimentos político-sociais se transpõem do plano teórico para o prático os princípios que iriam conduzir ao Estado Democrático: o primeiro desses movimentos foi o que muitos denominam de Revolução Inglesa, fortemente influenciada por LOCKE e que teve sua expressão mais significativa no Bill of Rights, de 1689; o segundo foi a Revolução…

CIÊNCIA POLÍTICA TEORIA GERAL DO ESTADO Professor Carlos Henrique Hofmann – Aula 2 NAÇÃO ♦CONCEITO ♦Nação e Estado são duas realidades distintas e inconfundíveis. ♦A Nação é uma realidade sociológica; o Estado, uma realidade jurídica. ♦O conceito de Nação é essencialmente de ordem subjetiva, enquanto o conceito de Estado é necessariamente objetivo. ♦Nas palavras de Sahid Maluf “Nação é uma entidade de direito natural e histórico.…