A Sociedade E O Estado Bonavides

para a Concretização dos Direitos Humanos Maria Paula Dallari Bucci* MNDH Brasil ONGs Direitos Humanos ABC Militantes DH Rede Mercosul Rede Brasil DH Redes Estaduais Rede Estadual RN Mundo Comissões Brasil Nunca Mais Brasil Comissões Estados Comissões Comitês Verdade BR Comitê Verdade RN Rede Lusófona Rede Cabo Verde Rede Guiné-Bissau Rede Moçambique 1. Por que estudar políticas públicas em direito? 1.1. Qual o ganho, para os estudos jurídicos, em se adotar a…

se tornou uma das "regras de ouro" para se obter a verdadeira justiça distributiva (3), (v. CF, art. 145, parágrafo 1°)”. c) “Legalidade - subdividido em superlegalidade, reserva da lei e primado da lei, este é um dos pontos cardeais do Estado Financeiro, expressamente consagrado no art. 150, I, da CF (3), e, segundo o prof. Ruy B. Nogueira, impõe que o tributo só existe se criado por lei e na medida por ela criada. Em face desse princípio não pode ser aplicado método…

se tornou uma das "regras de ouro" para se obter a verdadeira justiça distributiva (3), (v. CF, art. 145, parágrafo 1°)”. c) “Legalidade - subdividido em superlegalidade, reserva da lei e primado da lei, este é um dos pontos cardeais do Estado Financeiro, expressamente consagrado no art. 150, I, da CF (3), e, segundo o prof. Ruy B. Nogueira, impõe que o tributo só existe se criado por lei e na medida por ela criada. Em face desse princípio não pode ser aplicado método…

lógico-abstrato, colocando a dogmática jurídica, ao lado da pesquisa histórica, como teoria apta à explicitação do direito vigente; a mesma lógica dedutiva do jusnaturalismo racionalista, ainda que com diverso fundamento. Até aí apresenta-se o que Paulo Bonavides denomina sistema externo ou extrínseco, referido ao conjunto de conhecimentos logicamente classificados acerca do objeto, segundo um princípio unificador, através do trabalho intelectual de construção do jurista, sobre um dado…

| |EMENTA | |A Ciência Política e as dificuldades terminológicas. Sociedade e Estado. Formas de governo e formas de Estado. A Comunicação Social no Estado| |Brasileiro. Sistema Representativo Brasileiro. Os Partidos Políticos, Grupos de Pressão e Tecnocracia. Imprensa e Opinião Pública. | |CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

A Trajetória da Institucionalização Dos Direitos na Sociedade Brasileira Autoras: Andréa Paiva de França, Joselya Claudino de Araújo e Sílvia Fernanda Bezerra da Silva - estagiárias de Serviço Social do 1º Juizado Especial Criminal do Recife/TJPE. (In TCC: Serviço Social e Poder Judiciário em PE - Ano: 2004 - Capítulo I). A história da institucionalização dos direitos no Brasil inicia-se no século XIX, quando as idéias liberais que tomavam conta da Europa influenciaram tanto a…

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO Divinópolis, MG 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ELEMENTOS CONTITUTIVOS DO ESTADO 4 2.1 Conceito de Soberania 4 2.1.1 Teorias teocráticas 5 2.1.2 Teorias democráticas 5 2.2 Conceito de Povo 6 2.3 Conceito de Território 7 2.4 Finalidade do Estado 8 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 1 INTRODUÇÃO Adotamos a obra Elementos de Teoria Geral do Estado, onde Dalmo de Abreu Dallari define os elementos constitutivos do Estado, sendo eles:…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO ALESSANDRA DE SOUZA DIREITOS HUMANOS CURITIBA 2014 1. INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 1º, III, reconhecer a dignidade da pessoa humana equivale a considerar o indivíduo como sendo o valor em si mesmo. Isso implica, também, o reconhecimento de todos os seus direitos, tais como os de cidadania,…

O que Mutação Constitucional? A Constituição não é uma norma imutável. E como está vinculada a uma sociedade dinâmica em suas relações e em suas escolhas políticas, necessita adapta-se às mudanças que sucedem na sociedade. Segundo Paulo Bonavides: “O direito não é ciência que se cultive com indiferença ao modelo de sociedade onde o homem vive e atua. Não é a forma social apenas o que importa, mas em primeiro lugar a forma política, pois esta configura as bases de organização sobre as…

mesmo as aparentemente claras. Entretanto, em quaisquer dos campos da hermenêutica, o exame se dará, compulsoriamente, pela forma de comunicação mediativa; assim, competirá ao intérprete a mediação da relação existente entre o sistema jurídico e a sociedade. No campo da terminologia jurídica, assim como fora da área jurídica, os termos hermenêutica e interpretação se confundem. A hermenêutica, enquanto teoria científica dos princípios regulares da interpretação, constitui-se processo do…