A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

início e o fim da vigência de uma lei?..................................................4 B) No que consiste o termo vacatio legis e qual sua finalidade........................................4 C) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique...............................5 D) Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento......................................5 E) Como a lei de introdução ao código civil disciplina a aplicação da lei no espaço?........................

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná

alcance da lei. Nesse sentido é a definição de Aurélio Buarque de Holanda5 ao entender que princípios são proposições diretoras de uma ciência, aos quais todo o desenvolvimento posterior dessa ciência deve estar subordinado. Portanto, adotar-se-á a definição que compreende princípios como os mandamentos previstos num ordenamento jurídico e que determinam o alcance e significado das regras legais que a eles se submetem. Os princípios subordinam as leis, na medida em que os conteúdos…

principalmente, os desejos dessa mesma sociedade” 1. Neste contexto, o Direito de Família sempre foi um dos ramos mais dinâmicos de todo o ordenamento jurídico e, por isso, sempre exigiu esforço constante de seus aplicadores para que o texto de lei correspondesse à realidade observada, acompanhando todas as mudanças do conceito de família, dos seus valores e de sua função perante toda sociedade. Ainda, observa-se a presença de um desafio quase paradoxal apresentado ao legislador,…

publicae e não fazia distinção alguma em relação ao iter criminis, isto é, mantidas as proporções delimitadoras dos conceitos, nenhuma classe de tipicidade. 1 No período medieval do Direito Romano, embora estivesse prevista uma certa medida de retroatividade, era absolutamente usual e normal se castigar de acordo com os costumes, além de imperar o arbítrio judicial. 2 O Direito germânico antigo também desconhecia o princípio da reserva legal, pois se aproximava mais do Direito Penal…

Renan Araujo Câmara dos Deputados- AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas V – Contagem de Prazos Penais VI – Interpretação da Lei Penal Lista das questões da aula Questões comentadas…

prioridade a questão da modulação de efeitos das decisões do STF aliada à ideia de proteção aos contribuintes e à ordem jurídica, sendo possível asseverar que, a despeito de não estar arraigado em qualquer dispositivo constitucional expresso, o princípio da confiança faz parte da essência do próprio Direito. 1. Modulação de efeitos Antes de adentrarmos propriamente na modulação de efeitos, será preciso fazer uma breve análise da estrutura normativa daquilo que a norteia. A…

art. 1º do Código Penal, em ambos com a seguinte redação: "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal". Constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Por este princípio, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.…

da Legalidade; 04,05 2.2 Princípios da Anterioridade; 07 2.3 Princípios da Irretroatividade; 08 2.4 Princípios da Igualdade ou Isonomia Tributária;

exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas V – Contagem de Prazos Penais VI – Interpretação da Lei Penal Lista das questões da aula Questões comentadas Gabarito…