A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

direito tributário, este princípio significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Em outras palavras, ninguém é obrigado a recolher tributo, sem que anteriormente, haja lei que traga sua definição. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF). Ou seja, a lei não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dessa…

imperativo-atributiva, porém, às vezes, a lei exprime apenas uma de suas dimensões, deixando a outra subentendida. Exemplos: O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver (expressa). Ninguém pode impedir que o proprietário levante.... (subentendida) O mandatário pode renunciar ao mandato (expressa) Todos são obrigados a consentir que o mandatário.... (subentendida) 6. PROCESSO LEGISLATIVO - Elaboração da Lei a) Iniciativa da lei b) Exame pelas…

não se dissocia, e pela leitura do inciso IV percebe-se a busca pelo equilíbrio entre os direitos sociais do trabalho e a livre iniciativa. Em outras palavras, a livre iniciativa está garantida, contanto que respeite os valores sociais do trabalho. 9 Fontes do Direito • Conceito – Fonte é nascente – José Cretella Jr. – Fontes do direito são os diversos modos de formação do direito, significando toda a espécie de documento ou monumento que serve para revelar o direito. 10 Fontes do…

sistema único e exclusivo para julgamentos de seus casos. Há de ser lembrado também a ligação que existe entre o Direito Penal Militar e o Direito como um todo, ou seja, há de se ter em mente que, independentemente do fato de ser um ramo autônomo do Direito, ainda há uma conexão entre o Direito Penal Militar e todos os outros ramos do Direito. O DIREITO PENAL MILITAR O Código Penal Militar (CPM) adveio do decreto lei nº 1.001 de 1969, porém a história…

ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos…

Estado passa de abstencionista para intervencionista. Esta fase marca o surgimento do Direito do Trabalho. 6 – 1ª Guerra Mundial – surge o constitucionalismo social. 7 – Constituição do México – 1917 8 – Tratado de Versalles – prevê criação da OIT – 1919 9 – Declaração Universal dos Direitos dos Homens – 1948 No Brasil: 1 – CF 1934 – 1ª constituição a tratar especificamente sobre o Direito do Trabalho. 2 – CF 1937 – marca fase intervencionista do Estado. 3 – CLT 1943 – reunião de várias…

não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito…

a relação de trabalho, para que depois possa ser entendido os efeitos jurídicos desses negócios quando ilícitos e proibidos. Denomina­se contrato de trabalho o acordo de vontades de que deriva a relação de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho nos trás um conceito impreciso no art. 442, vejamos: “ Art. 442 ­ Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.” A doutrina pátria procura dar…

ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) xxxxxxxx A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxx 2013 xxxxxxxxxxxx A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA…

coisas. a) Direito natural b) Direito positivo c) Direito subjetivo d) Direito objetivo e) Ciência do Direito f) Correto g) Justo Agora, Marque a opção CORRETA: (A) 1e ? 2c ? 3d ? 4g ? 5f ? 6b ? 7a. QUESTÃO DISCURSIVA O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: ?Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o…