A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata do processo de criação, aplicação e interpretação das normas!  Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que…

uma quantidade de pena já pré estabelecida, aguardando a execução. É possível o ministro relator do STJ, negar monocraticamente seguimento ao HC e mesmo a outros recursos. Nos termos do artigo 38 da lei 8038/90, hipótese em que, cabe AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do artigo 39 da mesma lei. Como não haveria um pronunciamento definitivo do STJ neste caso, ponderou a segunda turma, ser inadmissível o HC, diretamente ao STF, devendo-se impreterivelmente passar pelo agravo regimental. Não

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: 1. Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153,…

garantia, já a segunda é de legitimação do exercício do ius puniendi do Estado, chamada função de justificação. Estes princípios poderão ser ainda explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico. No direito penal brasileiro encontramos os seguintes princípios: 1) Dignidade da Pessoa Humana É constitucional explícito no Art. 1º, inciso…

possibilidade de ser aplicado imediatamente, ou seja, se está na Constituição, está valendo desde já. Direitos e Garantias em Espécie Lei  art. 5º, “caput”  IGUALDADE Todos são iguais perante a lei (Princípio da Igualdade). E de acordo com o “Princípio da Legalidade”, todas as normas: como decretos, portarias etc, mesmo não sendo propriamente “lei”, são sempre subordinadas a ela, portanto devem, logicamente, obedecer ao princípio da igualdade. Os direitos individuais…

de normas incriminadoras é matéria exclusiva de lei. A partir desse ponto de partida, podem ser obtidas várias conclusões. Em primeiro lugar, não existe crime sem lei anterior que o defina. Da mesma forma, não há pena sem prévia cominação legal. Assim, uma conduta só poderá ser considerada crime, com a eventual aplicação de uma pena, se existir uma norma incriminadora anterior àquele comportamento. Em outras palavras, apenas a conduta que ofende lei anterior é que deve ser punida. O…

confirmatório, da pronúncia e publicação da sentença condenatória. Os demais processos têm somente duas causas interruptivas: a data do recebimento da denúncia ou da queixa e da data de publicação da sentença condenatória recorrível. Finalmente, a Lei 9.268/96 pretendeu dar nova redação aos art. 117, CP, acrescentando-lhe uma sétima causa interruptiva da prescrição, qual seja: pela decisão do Tribunal que confirma ou impõe a condenação. No entanto, no Senado, foi excluído a novidade,…

advindas com a Lei nº 12.015/2009 Elaborado em 08/2010. Willian Oguido Ogama DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 225 - AÇÃO PENAL Ação penal Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei…

Vigência: arts. 101 a 104 CTN; Aplicação: arts. 105 e 106 do CTN. OBJETIVO: Ao final da aula os alunos deverão ser capazes de compreender o processo de formação da lei e o conceito de validade, vigência e eficácia; conhecer as regras sobre vigência no CTN; saber como aplicar a legislação tributária. Conhecer o princípio da irretroatividade no CTN e identificar as exceções; VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA e APLICAÇÃO - Na CF/88 – regras procedimentais para a produção de normas que…

QUESTÃO 1 1) Disponha o inciso XXVI do artigo 5° da Constituição Federal que a lei nao deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Trata-se de garantia que foi prevista nas constituições de 1934 ( artigo 113, n°3), de 1946 ( artigo 141, paragrafo 3°), 1967 (artigo 150, paragrafo 3°). A matéria foi disciplinada pela de introdução do código civil, decreto 4657, 4 Setembro 1942, artigo 6° parágrafos I a III. O direito adquirido implica que alguém…