A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

MANIFESTADO EM JUÍZO. QUESTÃO JUDICIAL EM QUE UMA DAS PARTES RESISTE AO PEDIDO DA OUTRA. 2. A autotutela é uma forma atual de resolução dos conflitos? E a (auto)composição? E a jurisdição? Justifique. AUTOTUTELA - sn 3. Analise o significado da palavra direito colocada entre parênteses em cada uma das frases a seguir e, depois, aponte a resposta CORRETA: I – O Estado tem o direito de julgar os criminosos. (faculdade/poder) II – É direito que todos sejam iguais perante a lei. (justo)…

princípios e regras, contidos na constituição federal, que disciplinam o processo (EX: principio da legalidade, do devido processo legal, etc), e o direito processual constitucional- compreende as normas relativas de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, e também a proteção dos direitos fundamentais. (Ex: ADI,ADC,ADO e ADPF). Agora existe também autores que afirma que não existe diferenças entre estes dois ramos do direito constitucional. Entendem que o chamado…

pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” A Constituição Federal estabelece em seu “Artigo 50 (caput) - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” A Magna Carta…

HIED – 1º SEMESTRE - APLICAÇÃO DO DIREITO – OBRIGATORIEDADE DA LEI – ERRO DE DIREITO. .Aplicação do Direito. Problema da Constitucionalidade da Lei. . A aplicação coercitiva do direito é da competência exclusiva do Estado. Isso, no que concerne ao direito interno. . Já no que tange ao direito internacional, a aplicação é de competência das Organizações Internacionais. Exemplos de algumas Organizações Internacionais: . MERCOSUL, ONU, EU, UIT, OMC, UNESCO. . No primeiro caso,…

pode criar que tipo de tributo. Como essa expropriação do patrimônio deve ser realizada, desta vez, do ponto de vista material. A análise dos princípios é uma análise formal. O que do ponto de vista formal a Administração tem que observar: lei, retroatividade, não confisco, muitas exigências. Do ponto de vista material, que tipo de tributo é possível criar e quem pode criar esses tipos de tributos. Essa análise é a análise da competência tributária e nela se situa:

feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional). Estas prestações, devidas por força de lei, podem ser fornecidas em dinheiro ou em espécie (art. 1701 CC), de modo a atender às necessidades essenciais de quem os recebe. Juridicamente, alimentos têm conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, significam prestações…

Fornecer os elementos caracterizadores relativos à classificação dos direitos subjetivos; · Estabelecer a distinção entre direitos transmissíveis e intransmissíveis; · Apresentar as questões relativas à inalienabilidade, sub -rogação e sucessão; · Analisar a questão específica dos direitos adquiridos; · Fornecer os conceitos relativos à figura do instituto do direito adquirido; · Estabelecer a distinção entre direito adquirido, expectativa de direito e abuso de direito; · …

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva. Caso 2 – Tema: Características da Norma. Antonia, portadora de uma…

Direito Penal previsto no Edital. Estudaremos teoria e vamos trabalhar também com exercícios comentados. Abaixo segue o plano de aulas do curso todo: Aula DEMONSTRATIVA – 29.10.12 Princípios do Direito Penal. Aula 01 – 03.11.12 Aplicação da Lei Penal. Aula 02 – 06.11.12 DO CRIME (Parte I) - Fato típico (e seus elementos); Crime doloso, culposo, consumado, tentado e impossível; Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Ilicitude. Aula 03 – DO…

sem o consentimento dos outros herdeiros, simulando um contrato de compra e venda, mais na verdade fazendo uma doação. 2)Como se prova a existência de negócio jurídico ao qual a lei exige forma solene ? O negócio jurídico na qual a lei exige forma solene, sua prova só poderá ser feita pela exibição do exigido pela lei. 3)Distingua condição, termo e prazo. Condição depende de um evento futuro e incerto para sua eficácia. O termo se diferencia deste por ser um evento futuro e…